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Parauapebas, PA
A Secretaria Municipal de Saúde de Parauapebas (SEMSA) respondeu ao pedido de esclarecimento enviado pelo Portal Parazão Tem de Tudo sobre dois processos de Inexigibilidade de Licitação publicados no Diário Oficial do Município — nº 6.2026-021/SEMSA e nº 6.2026-022/SEMSA — que juntos somam R$ 2.611.088,93 em recursos públicos destinados ao credenciamento de empresas privadas de saúde.
A resposta, encaminhada pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura (Ascom/PMP), traz uma explicação técnica sobre um ponto que gerou dúvida na primeira publicação: por que os efeitos dos processos retroagem ao dia 20 de agosto de 2026, data anterior à própria publicação no Diário Oficial.
Segundo a secretaria, a data de 20 de agosto não se refere ao início da prestação dos serviços pelas empresas, mas sim ao ato de autorização da abertura dos processos de inexigibilidade. Ou seja: é a data em que a administração autorizou formalmente o início do procedimento interno — não a data em que o atendimento às cirurgias eletivas começou a ser executado.
A SEMSA explica que essa retroatividade está amparada no art. 22 do Decreto Municipal nº 1.107/2024, que regulamenta o procedimento de credenciamento para contratação de bens e serviços na Administração Pública Municipal, com base no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos). O dispositivo estabelece que, para contratar um credenciado, é necessário formalizar processo administrativo de inexigibilidade — que é justamente o que a SEMSA fez.
Segundo a nota, os dois processos tratados nesta reportagem decorrem do Credenciamento nº 002/2024-SEMSA, um procedimento mais amplo, já existente, por meio do qual as empresas B&A Serviços de Saúde LTDA e Centro de Especialidades Médicas do Pará já haviam sido previamente credenciadas junto ao município. As inexigibilidades publicadas em agosto de 2026 seriam, portanto, novas contratações dentro desse credenciamento já vigente — não credenciamentos inéditos.
Um ponto que a SEMSA fez questão de esclarecer diretamente à nossa redação: a abertura do processo de inexigibilidade não significa, por si só, que a contratação ou a execução dos serviços já esteja em curso. Segundo a nota, as contratações decorrentes desses dois processos ainda estão em andamento, e os respectivos contratos só serão publicados após a conclusão dos trâmites administrativos.
A secretaria afirma, de forma expressa, que não houve início da execução dos serviços antes da formalização das contratações, e que o atendimento às cirurgias eletivas só terá início após a assinatura dos contratos e a nomeação do fiscal municipal responsável por acompanhar a prestação do serviço.
Sobre os critérios técnicos usados no credenciamento e a quantidade de procedimentos previstos para cada valor contratado, a SEMSA informou que essas informações estão disponíveis para consulta pública em dois canais oficiais:
Segundo a nota, nesses canais "a população e os órgãos de controle podem acessar informações detalhadas sobre o credenciamento, incluindo os critérios técnicos estabelecidos, a quantidade de procedimentos previstos, os valores e demais documentos relacionados ao processo".
Processos de inexigibilidade de licitação — como o credenciamento usado neste caso — são mecanismos previstos em lei para situações em que a competição entre empresas não é tecnicamente viável, como no credenciamento de prestadores de saúde. Isso não significa ausência de controle: o processo segue sujeito à fiscalização de órgãos como o TCM/PA e deve ser mantido acessível ao público nos portais de transparência, exatamente como a SEMSA indicou nesta resposta.
O Portal Parazão Tem de Tudo valoriza esse tipo de retorno formal por parte da gestão pública: é assim que o direito de resposta e a transparência administrativa devem funcionar na prática. A reportagem segue acompanhando a publicação dos contratos definitivos decorrentes desses processos, que a SEMSA informou ainda estarem em andamento.
