A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Registros Públicos e a Lei da Carteira de Identidade para facultar ao indígena a indicação de povo ou etnia e comunidade ou aldeia em certidões de nascimento, casamento e óbito e na carteira de identidade.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), ao Projeto de Lei 6009/19, já aprovado pelo Senado. Pelo substitutivo, o interessado poderá requerer a inclusão das informações, bastando a autodeclaração ou uma declaração de pertencimento expedida por lideranças indígenas. Atualmente, é necessário o Registro Administrativo de Nascimento Indígena, expedido pela Fundac?a?o Nacional do I?ndio (Funai).
“A população indígena do Brasil é estimada em 900 mil pessoas, disposta em 305 etnias que falam cerca de 270 línguas”, informou Joenia Wapichana, com base em dados de 2010.
Autor do projeto, o senador Telmário Mota (Pros-RR) argumenta que o reconhecimento e o prestígio aos costumes e tradições das comunidades indígenas são mandamentos constitucionais. A proposta, segundo ele, corrige “um grande aborrecimento cotidiano” dos indígenas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
DIREITO E JUSTIÇA Projeto aumenta pena para estelionato se for praticado contra mulher 
QUE TAL? Comissão aprova guarda compartilhada de animais domésticos em caso de divórcio 
LEI MARIA DA PENHA Comissão aprova prazo indeterminado para medidas protetivas em caso de violência doméstica 
SAÚDE E SEGURANÇA Regras de exames toxicológicos para motoristas entram em vigor 
PLACAR 12 X 5 Comissão aprova projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo 
CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto aumenta pena para crimes de estupro e importunação sexual cometidos em carro de aplicativo 
CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que criminaliza violência praticada no parto contra mulheres 
CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova previsão de atendimento psicossocial para filhos de presos e de vítimas de violência 
DIREITOS HUMANOS Auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência vai à sanção Mín. 22° Máx. 31°
