Atuação integrada da Sejusc em ações de fiscalização contribuiu para a elaboração de guia nacional do Ministério dos Direitos Humanos

As atuações da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), na fiscalização, proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente no ano de 2025, foram utilizadas como referência nacional para elaboração do “Guia de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Grandes Eventos”, elaborado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA).

O documento foi elaborado com base em experiências exitosas da Rede de Proteção, por meio da Secretaria Executiva dos Direitos da Criança e do Adolescente (Sedca/Sejusc) em parceria com demais órgãos públicos, em contextos de grande circulação de pessoas, reforçando a importância da cooperação federativa e da adoção de protocolos estruturados de proteção integral em todo o território nacional. Além do Amazonas, o estado da Bahia e a capital Recife, também foram base para a elaboração do Guia.

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Esse conjunto de estratégias adotadas pelo Governo do Estado, especialmente em eventos de grande porte, como o Festival de Parintins, contribuiu para a elaboração do guia nacional, que reúne boas práticas desenvolvidas por estados e municípios brasileiros. O documento destaca a importância da atuação preventiva, do planejamento intersetorial e da resposta rápida diante de possíveis violações de direitos em contextos de grandes aglomerações.

Ações

Em 2025, as equipes da Sedca participaram de 42 ações da Central Integrada de Fiscalização (CIF), coordenada pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM). As operações tiveram como foco o combate a irregularidades e crimes em bares, casas de festas e espaços públicos, com atenção especial à prevenção de violações de direitos de crianças e adolescentes.

Das 42 ações realizadas, 34 ocorreram em Manaus e oito no interior do estado, nos municípios de Itapiranga, Silves, Parintins, Manacapuru e Rio Preto da Eva. Ao todo, 710 crianças e adolescentes foram abordados em 303 estabelecimentos fiscalizados. Entre as ocorrências registradas estavam adolescentes desacompanhados ou sem documentação, fora da faixa etária permitida, consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias ilícitas, além de situações caracterizadas como trabalho infantil.

A secretária executiva da Sedca, Rosalina Lôbo, destacou que a atuação da Sejusc nas ações da CIF ocorre de forma integrada com os demais órgãos da rede de proteção. “Após a abordagem e a confirmação da presença de crianças e adolescentes em situação irregular, eles são orientados a deixar os ambientes e encaminhados aos órgãos competentes da rede de proteção, como o Conselho Tutelar, para a adoção das medidas cabíveis, incluindo a orientação e a localização dos responsáveis legais, quando necessário”, afirmou.

Foto: Ygson França/Sejusc

Segundo a secretária, os proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos flagrados em situação irregular foram notificados e autuados conforme a legislação vigente, ficando sujeitos a sanções administrativas, como multas e outras penalidades, de acordo com a gravidade das infrações constatadas.

Atuação

A Sedca atua em parceria com a sociedade civil e com a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), responsável pela busca ativa de crianças e adolescentes em situação de rua ou vulnerabilidade. As ações incluem a retirada do trabalho infantil, acolhimento em casas de passagem, fortalecimento de vínculos familiares e escuta qualificada, em articulação com a rede socioassistencial.

O reconhecimento reforça o compromisso do Governo do Amazonas com a promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, evidenciando a relevância de políticas públicas contínuas, baseadas na prevenção e na atuação integrada do Sistema de Garantia de Direitos.

Denúncias

Casos de violação de direitos contra crianças e adolescentes podem ser denunciados pelo Disque 100 – Direitos Humanos, disponível para a capital e municípios do interior do estado.