O Tribunal de Justiça do Estado do Pará suspendeu um contrato de R$ 14.744.282,68 firmado entre a Prefeitura de Parauapebas e a empresa Impacto Comércio de Produtos Perecíveis e Transporte Ltda. A decisão foi tomada pelo juiz Lauro Fontes Júnior, da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, em resposta a uma ação popular movida por Maquivalda Aguiar Barros.

A ação questiona a contratação direta da empresa para fornecer gêneros alimentícios destinados à merenda escolar do município, alegando indícios de direcionamento, sobrepreço e falta de transparência no processo.

Na decisão, o magistrado destacou que a contratação ocorreu por dispensa de licitação, mecanismo legal que deve ser utilizado apenas em casos excepcionais. Contudo, segundo os autos, a empresa contratada não possuía histórico no ramo alimentício e alterou seu objeto social apenas 12 dias antes da formalização do contrato.

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Outro ponto levantado foi o aumento expressivo do capital social da empresa, que saltou de R$ 50 mil para R$ 1,55 milhão às vésperas da contratação. Além disso, há registros de que o sócio-administrador da Impacto Comércio responde a diversas ações judiciais, incluindo processos por crimes contra a ordem tributária.

A decisão judicial também apontou fortes indícios de sobrepreço nos valores praticados. Em um exemplo citado nos autos, a empresa teria fornecido arroz ao município por R$ 37,48, enquanto o mesmo produto era vendido no mercado local por R$ 19,99 — uma diferença de 87%.

Além disso, o contrato não apresentou justificativas para a escolha de um fornecedor localizado a mais de mil quilômetros de Parauapebas, sem experiência no setor, enquanto havia registro de um pregão eletrônico em andamento que poderia suprir a demanda.

Com base nesses indícios, o juiz concedeu tutela de urgência para suspender o contrato, determinando que a Prefeitura apresente toda a documentação do processo administrativo da contratação, incluindo os estudos técnicos de precificação e licenças sanitárias da empresa.

Além disso, o magistrado exigiu que qualquer nova aquisição emergencial de alimentos atenda aos requisitos da Lei de Licitações, com transparência na formação de preços e justificativa detalhada das contratações. Também determinou que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e o Ministério Público Federal (MPF) sejam informados sobre o caso. 

Em nota enviada à nossa redação, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Parauapebas esclarece que, A Secretaria Municipal de Educação (Semed), vem a público informar sobre a decisão da Justiça do Estado do Pará que determinou a suspensão do contrato de fornecimento de merenda escolar no município.

 A Semed informa que está colaborando integralmente com os órgãos competentes para esclarecer os fatos, garantir a transparência no uso dos recursos públicos e cumprir a decisão sem impactar os alunos da rede pública de ensino.

 A Secretaria de Educação reafirma seu compromisso com a educação e o bem-estar dos estudantes, e está avaliando medidas emergenciais para assegurar que os alunos não sejam prejudicados, tais como:

 - Contratação emergencial de fornecedores alternativos, por meio de processos licitatórios ágeis e em conformidade com a legislação vigente, para garantir a continuidade do fornecimento de merenda escolar.

 - Monitoramento rigoroso da qualidade e quantidade dos alimentos, assegurando que os padrões nutricionais exigidos sejam mantidos.

 - Acompanhamento da distribuição, com o envolvimento direto das equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação, para evitar qualquer interrupção no serviço.

 A Semed reitera que sua prioridade absoluta é garantir que os alunos tenham acesso a uma alimentação escolar de qualidade, sem interrupções, e segue trabalhando arduamente para assegurar os direitos das crianças e adolescentes atendidos pela rede escolar do município.

Clique aqui para ver o documento "Acao Popular_decisao.pdf"