Escolas sem alvarás e sistemas de combate a incêndios entram na mira do Ministério Publico em Canaã dos Carajás

No último dia 28 de agosto, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do 1º promotor de Justiça de Canaã dos Carajás, Emerson Oliveira, e da Promotora de Justiça Substituta Jordana Dourado, expediu uma recomendação ao Município para que sejam adotadas medidas urgentes visando à regularização de 12 unidades escolares quanto à segurança contra incêndios.

A recomendação, direcionada à Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás e à Secretaria Municipal de Educação, estabelece o prazo de 30 dias para que o Município informe ao MPPA um cronograma com as providências necessárias para a obtenção definitiva dos laudos e alvarás de funcionamento. Entre as exigências está a instalação de sistemas de combate a incêndio, conforme as especificações técnicas da Instrução Técnica IT01/2019 do Corpo de Bombeiros Militares do Pará.

Além disso, o MP orienta que o Município adote outras medidas, incluindo a coordenação de esforços para agilizar a emissão dos laudos do Corpo de Bombeiros para todas as escolas em situação irregular e o acompanhamento da tramitação dos processos necessários para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

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O MP também determinou que, no prazo de 60 dias, a Prefeitura apresente um relatório detalhado com as medidas administrativas adotadas para regularizar a situação das 12 unidades escolares mencionadas nas páginas 126 e 127 do processo, que ainda não possuem o AVCB e os laudos respectivos. A recomendação prevê a promoção das adaptações e obras necessárias para garantir a segurança das edificações.

Em caso de descumprimento da recomendação, o Ministério Público adverte que poderão ser adotadas medidas judiciais cabíveis, visando à responsabilização dos gestores e servidores envolvidos em eventual omissão, bem como a exigência do cumprimento das obrigações especificadas no documento.