Três importantes projetos de lei para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e para os Agentes de Combate às Endemias (ACE) foram aprovados nesta terça-feira (12) pela Câmara Municipal de Parauapebas. As proposições tratam da atualização da remuneração e do auxílio uniforme destes trabalhadores, que lotaram o plenário da Casa de Leis para acompanhar as votações.

Complementação dos vencimentos

A primeira matéria apreciada foi o Projeto de Lei nº 264/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen, que altera a Lei Municipal nº 4.230/2002 (dispõe sobre o quadro de servidores), para autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar a complementação ao vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. A proposição dispõe ainda sobre a atualização do vencimento dos cargos de ACE com piso salarial inferior ao fixado pela União, utilizando recurso repassado ao município.

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A complementação é limitada ao exato valor da diferença entre o vencimento estipulado em lei local e o repassado pela União ao município com a finalidade de arcar com a remuneração dos servidores públicos ocupantes dos cargos de ACS e ACE.

O PL autoriza também o pagamento retroativo aos referidos servidores públicos, a partir do mês de repasse efetivamente realizado pela União à Parauapebas, em que se constate valor maior em relação ao vencimento base fixado em lei local.

“Vale destacar que a medida proposta não significa aumento de gastos aos cofres públicos, eis que se trata de valor oriundo de repasse da União, dispensando-se estudo de impacto-orçamentário”, destacou o prefeito na justificativa da proposição.

Atualização dos vencimentos

Em sessão extraordinária, realizada logo após a reunião ordinária, foi apreciado o Projeto de Lei nº 240/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen, que também altera a Lei Municipal nº 4.230/2002, para atualizar a tabela de vencimento dos cargos de ACS e de ACE.

Com a mudança, a remuneração inicial, por 40 horas, de ACS será de R$ 3.573,90, já de ACE vai ser de R$ 2.797,61. Os valores retroativos devidos a estes servidores serão pagos em seis parcelas, a começar em março de 2024 e término em agosto de 2024.

De acordo com o PL, quando os valores estabelecidos para fins de vencimentos de ambos os cargos estiverem em valores inferiores aos estabelecidos e repassados pela União ao município para pagamento dos agentes, estes serão automaticamente reajustados.

“Cumpre esclarecer que, por força constitucional, o vencimento dos agentes em questão é de responsabilidade da União, que faz o respectivo repasse ao município, cabendo-lhe, em contrapartida, o custeio de outras vantagens como medida de valorização dos profissionais”, explicou o prefeito.

Auxílio uniforme

Por fim, ainda na sessão extraordinária, foi votado o Projeto de Lei nº 267/2023, também de autoria do prefeito Darci Lermen, que institui o auxílio financeiro destinado à aquisição de uniforme e equipamento de proteção individual aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no município.

O benefício previsto corresponderá a 100% do valor do vencimento base do servidor, e será pago anualmente, em uma única parcela, no mês de fevereiro.

Tramitação

Os três projetos de lei foram analisados pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), que emitiram pareceres favoráveis à aprovação das matérias.

As proposições foram enviadas para sanção do prefeito Darci Lermen.