Quarta, 01 de Fevereiro de 2023
21°C 25°C
Parauapebas, PA
Publicidade

Projeto autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis

Billy Boss/Câmara dos Deputados Pereira Júnior: proposta facilita acesso de microempresas à Justiça O Projeto de Lei Complementar 122/22 altera o...

20/10/2022 às 17h40
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Compartilhe:
Pereira Júnior: proposta facilita acesso de microempresas à Justiça - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)
Pereira Júnior: proposta facilita acesso de microempresas à Justiça - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei Complementar 122/22 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que o Microempreendedor Individual (MEI), o empresário individual e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) possam ser representados por preposto diante de juizados especiais cíveis. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Preposto é aquele que representa o titular de uma empresa, dirige um serviço ou pratica algum ato por delegação do proprietário.

De acordo com a proposta, a permissão só é válida se as empresas estiverem enquadradas nos respectivos regimes tributários, bastando a comprovação atualizada do seu enquadramento.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), autor do projeto, explica que o objetivo da alteração é resguardar os princípios constitucionais do tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.

“Esta proposição visa eliminar qualquer embaraço injustificável ao acesso à Justiça por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, de maneira que poderão constituir preposto para a participação em audiências realizadas nos juizados especiais cíveis”, diz a justificativa que acompanha o projeto.

“Além disso, evitamos a burocrática comprovação de regularidade tributária para que possam ingressar com qualquer ação judicial perante os juizados especiais”, concluiu.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projeto de lei complementar

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Parauapebas, PA
21°
Chuva

Mín. 21° Máx. 25°

22° Sensação
1.54km/h Vento
100% Umidade
100% (17.83mm) Chance de chuva
06h22 Nascer do sol
06h44 Pôr do sol
Qui 29° 20°
Sex 27° 21°
Sáb 29° 20°
Dom 28° 21°
Seg 30° 21°
Atualizado às 08h24
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,07 -0,03%
Euro
R$ 5,51 -0,07%
Peso Argentino
R$ 0,03 +0,15%
Bitcoin
R$ 124,218,10 +0,33%
Ibovespa
113,430,54 pts 1.03%
Publicidade
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Publicidade
Anúncio