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Lei que anistia multas por atraso na entrega de guia do FGTS é promulgada

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Norma Ayub: 70% dos beneficiários da Previdência recebem apenas um salário mínimo - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)
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Projeto que deu origem à nova lei foi relatado pelo ex-senador Antonio Anastasia - Jefferson Rudy/Agência Senado
Senado Federal Há 4 anos

Promulgada lei que define o termo 'praça' para cobrança do IPI

Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8), a lei 14.395, de 2022, que define o termo “praça” para efeito de trib...

Deputado Vilson da Fetaemg, relator do projeto de lei - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)
Câmara dos Deputados Há 4 anos

Comissão aprova novo critério de renda para solicitação de Benefício de Prestação Continuada

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4161/21, que modifica alguns dos critérios de el...

Leila (de rosa) é autora do requerimento para a sessão - Geraldo Magela/Agência Senado
Senado Federal Há 4 anos

Senado homenageia luta das negras contra o racismo estrutural

Uma sessão especial do Senado comemorou nesta segunda-feira (11) o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra celebrado em 25 de julho. T...

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Agência Brasil explica motivos de demissão por justa causa

CLT define condutas dos empregados que levam à rescisão do contrato

Jango governou o Brasil de 1961 a 1964, quando foi destituído por golpe militar - PDT
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Rodovia recebe nome em homenagem ao ex-presidente João Goulart

Foi promulgada na sexta-feira (8) a Lei 14.396, de 2022, que denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho rodoviário da BR-153, compreendido e...

Mudança busca valorizar os povos indígenas - (Foto: Marcos Vergueiro/Secom-MT)
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Nova lei denomina o 19 de abril como Dia dos Povos Indígenas, em substituição a Dia do Índio

Marcos Vergueiro/Secom-MT Mudança busca valorizar os povos indígenas O tradicional Dia do Índio, comemorado todo 19 de abril, passa a ser chamado...

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Governo empreende medidas para conter preço dos combustíveis

Estados acatam determinação federal sobre a redução do ICMS; para empresário, tecnologia na gestão de frotas leves pode ajudar a economizar com com...

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Após veto derrubado, lei considera Nise da Silveira como Heroína da Pátria

Arquivo Nise da Silveira Psiquiatra Nise da Silveira O nome da médica alagoana Nise da Silveira será inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da P...

O relator, deputado Diego Garcia - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)
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Comissão aprova projeto que prevê a execução obrigatória de despesas com pesquisas sobre doenças raras

Billy Boss/Câmara dos Deputados O relator, deputado Diego Garcia A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Proj...

Lei prevê repasses anuais de R$ 3 bilhões a estados, DF e municípios para ações culturais - (Foto: Elói Corrêa/Governo da Bahia)
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Após Congresso derrubar veto, Lei Aldir Blanc 2 é promulgada

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