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Comissão vota proposta sobre filtro de relevância em recursos especiais ao STJ

Lucas Pricken/STJ PEC prevê presunção de relevância para ações penais e de improbidade, por exemplo A comissão especial que analisa a Proposta de...

04/07/2022 às 07h45
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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PEC prevê presunção de relevância para ações penais e de improbidade, por exemplo - (Foto: Lucas Pricken/STJ)
PEC prevê presunção de relevância para ações penais e de improbidade, por exemplo - (Foto: Lucas Pricken/STJ)

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/21, que busca limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reúne-se nesta segunda-feira (4) para votar o parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).

A proposta, de autoria do Senado, impõe, a quem recorre ao STJ, a obrigação de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A admissibilidade do recurso poderá ser recusada pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para julgá-lo (turma ou pleno).

Presunção de relevância
Pelo texto, haverá presunção de relevância nas ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.

Também haverá nas ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, e outras previstas em lei.

Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, em diversas situações.

 

 

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