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Lira cria comissões para analisar propostas de emenda à Constituição

Marcello Casal Jr/Agência Brasil PEC 39/21 cria filtro de relevância para recursos ao STJ O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-A...

26/05/2022 às 20h56
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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PEC 39/21 cria filtro de relevância para recursos ao STJ - (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
PEC 39/21 cria filtro de relevância para recursos ao STJ - (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de duas comissões especiais para analisar propostas de emenda à Constituição.

A primeira vai analisar a PEC 39/21, do Senado, que busca limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa comissão terá 34 deputados titulares e igual número de suplentes. O texto teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça nesta semana.

A outra comissão criada vai analisar a PEC 169/19, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que autoriza o servidor a acumular cargo e professor com cargo de qualquer outra natureza. Hoje, o acúmulo só é permitido para cargos técnicos ou científicos. O colegiado terá 18 titulares e 18 suplentes. Essa proposta foi admitida pela CCJ em novembro de 2019.

A partir do ato de criação, caberá às lideranças partidárias indicar os integrantes das duas comissões para que elas possam ser instaladas.

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