A Câmara Municipal de Parauapebas instaurou, na sessão ordinária desta terça-feira (18), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Loteamentos. A proposta, apresentada por meio do Requerimento nº 3/2025, de autoria do vereador Elias da Construforte (PV), tem como objetivo investigar irregularidades na aprovação, execução e fiscalização de loteamentos no município. A iniciativa também foi assinada pelos parlamentares Alex Ohana (PDT), Erica Ribeiro (PSDB), Graciele Brito (União), Leandro do Chiquito (SD), Léo Márcio (SD) e Michel Carteiro (PV).

A CPI foi motivada por um relatório elaborado pelo gabinete de Elias da Construforte, que analisou os decretos de aprovação de loteamentos emitidos entre 2008 e 2024. O documento apontou seis pontos críticos: falhas na fiscalização das obras de infraestrutura, possíveis danos ambientais, descumprimento de obrigações por parte dos empreendedores, omissões do poder público, infraestrutura deficiente e indícios de improbidade administrativa.

“Diante dos indícios apresentados, é fundamental que a Câmara investigue essas irregularidades para garantir transparência, responsabilizar os envolvidos e proteger os direitos da população. Além disso, precisamos assegurar o cumprimento das leis urbanísticas e ambientais”, destacou Elias.

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Entre os loteamentos citados no relatório estão Nova Carajás II e VIII, Bairro dos Minérios, Serra Grande I e II, Belvedere, Jardim Tropical I, Jardim Ipiranga, Cidade Jardim 8ª e 9ª Etapa, Amazônia, Jardim Planalto e Mirante da Serra II.

A CPI terá como objetivos:

• Investigar a execução das obras de infraestrutura, verificando se foram realizadas conforme as especificações técnicas e legais;

• Apurar possíveis danos ambientais e identificar responsáveis;

• Verificar a atuação do poder público na aprovação e fiscalização dos loteamentos;

• Esclarecer se houve descumprimento de obrigações por parte dos empreendedores, como garantias financeiras e prazos de execução;

• Investigar falhas da Prefeitura em exigir o cumprimento das garantias de obra, incluindo reparos em asfalto de má qualidade;

• Encaminhar ao Ministério Público e aos órgãos competentes casos de irregularidades graves.

A instalação da CPI não requer votação. Basta que o requerimento descreva os fatos a serem apurados e seja assinado por, no mínimo, um terço dos vereadores (seis parlamentares). Após a apresentação, o presidente da Câmara sorteará os cinco membros que comporão a comissão em até cinco dias úteis. Em seguida, os integrantes elegerão o presidente e o relator.

A CPI terá um prazo de 180 dias para concluir as investigações, podendo ser prorrogado se necessário. Entre as atribuições da comissão estão a realização de vistorias, a requisição de documentos e a convocação de autoridades para depoimentos.

A criação da CPI reforça a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão dos loteamentos, visando garantir o desenvolvimento urbano sustentável e a proteção dos direitos da população de Parauapebas.