Em uma sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (16), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 01/2025, que promove a readequação no quadro de servidores da administração pública. O texto, enviado pelo Executivo, foi acompanhado da Emenda Modificativa nº 01/2025 e da Emenda Supressiva nº 02/2025, que também receberam aval dos parlamentares.  

O projeto, amplamente debatido na Casa, altera o Anexo II da Lei nº 4.230/2002 e a Lei nº 4.576/2014, visando ajustar o quantitativo e os vencimentos de cargos públicos de provimento em comissão. As mudanças aprovadas incluem a criação de 585 novos cargos, ajustes salariais e a extinção de determinadas funções, como o cargo de Coordenador Municipal de Regularização Fundiária.  

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Principais mudanças no PL nº 01/2025  
Entre as alterações mais significativas, destacam-se:  
- Ampliação de cargos comissionados:
  - Assessor Jurídico de Procurador: De 40 para 55 vagas (+15).  
  - Assessor Especial I a VIII: Total de 570 novas vagas distribuídas entre oito níveis, com variação de 20 a 90 cargos por nível.  
- Redução de cargos de adjunto: De 23 para 21 vagas, com vencimentos ajustados para R$ 14.572,00.  
- Extinção do cargo de Coordenador Municipal de Regularização Fundiária.

As alterações buscam modernizar a estrutura administrativa e atender às crescentes demandas da gestão pública. Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Aurélio Goiano, as mudanças são necessárias para fortalecer a administração direta, qualificando os serviços e ampliando a eficiência dos órgãos municipais.  

 Debate e aprovação  
A sessão foi marcada por intenso debate. A Emenda Modificativa nº 01/2025 e a Emenda Supressiva nº 02/2025 foram lidas pela Primeira Secretária da Mesa Diretora, vereadora Érica Ribeiro, antes de serem votadas. Ambas receberam pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), sendo aprovadas por ampla maioria.  

Na sequência, o PL nº 01/2025 também foi submetido à votação e aprovado com 12 votos favoráveis e 3 contrários. Os vereadores que se posicionaram contra o projeto foram Zé do Bode (União), Érica Ribeiro (PSDB) e Sargento Nogueira (Avante).  

Durante as discussões, Fred Sanção (PL) defendeu a importância da medida, afirmando que os cargos comissionados não afetam o Processo Seletivo Simplificado (PSS). "Não vai tirar emprego de ninguém. São ajustes necessários para garantir o bom funcionamento da gestão," destacou.  

Por sua vez, Alex Ohana enfatizou o impacto positivo da medida na economia local. "Esses novos cargos vão trazer melhorias na administração e também injetar recursos no comércio, fortalecendo a economia do município," afirmou.  

Já o vereador Sargento Nogueira (Avante) manifestou preocupação com o impacto financeiro. "Estamos apenas no 16º dia de governo, e ainda não há um diagnóstico claro da situação financeira do município. Precisamos de cautela," criticou.  

Próximos passos  
Com a aprovação pela Câmara, o projeto segue agora para sanção do prefeito Aurélio Goiano. A expectativa é que as mudanças comecem a ser implementadas nos próximos meses, trazendo uma nova configuração administrativa para o município.  

A readequação no quadro de servidores é vista como uma estratégia para atender às demandas crescentes da população e assegurar maior eficiência nos serviços públicos. Contudo, a medida também levanta debates sobre a necessidade de equilibrar o orçamento municipal diante do aumento no número de cargos comissionados.