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Parauapebas, PA
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do 1º Promotor de Justiça de São Félix do Xingu, Victor Soares Nunes, conseguiu nesta quinta-feira, 13, a retificação dos editais nº 001 e 002/2024 de concurso público da Prefeitura do município. A medida foi tomada após constatação de que os documentos não destinavam o percentual mínimo de vagas obrigatórias para pessoas com deficiência (PCD), conforme estabelece a legislação.
Os editais, que preveem o preenchimento de vagas no quadro permanente do município, inicialmente contemplavam apenas 4 e 8 vagas para candidatos PCD. Em 6 de dezembro, a Promotoria de Justiça oficiou a Prefeitura, solicitando a adequação dos concursos públicos à reserva legal prevista na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no Decreto Federal nº 9.508/2018 e na Constituição Federal.
Como resultado da intervenção do MPPA, a Prefeitura ajustou os editais, destinando 25 vagas imediatas para candidatos PcD, do total de 458 vagas ofertadas nos concursos públicos. A mudança visa garantir igualdade de oportunidades e reforçar o compromisso com a justiça social.
O Promotor de Justiça Victor Nunes destacou a relevância das políticas afirmativas para a inclusão de grupos minoritários e a promoção da igualdade material. “A reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência é uma materialização do compromisso constitucional com a construção de uma sociedade mais justa e solidária. Essas ações têm como finalidade promover a igualdade material, buscando valorizar as diferenças e superar as barreiras impostas às pessoas com deficiência”, afirmou.
A atuação do MPPA reforça seu papel como guardião da ordem jurídica e dos direitos fundamentais, garantindo o cumprimento das normas que promovem a inclusão social e o princípio da dignidade da pessoa humana. A retificação dos editais pela Prefeitura de São Félix do Xingu representa não apenas o atendimento a uma exigência legal, mas também um avanço significativo na consolidação de práticas inclusivas que promovem cidadania e igualdade de condições para todos.
