A Lei 14.627/23, sancionada sem vetos pelo vice Geraldo Alckmin no exercício da Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20), inclui a promoção da educação de brasileiros que moram no exterior entre as metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
Atualmente, essa validação é feita pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para brasileiros residentes no exterior (Encceja Exterior), que é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com o Ministério das Relações Exteriores.
A nova norma é oriunda do Projeto de Lei 5625/16, da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021 e pelo Senado em junho deste ano.
Segundo a parlamentar, a iniciativa deverá aprimorar o PNE. Estabelecido por uma lei com vigência de dez anos (hoje, é a 13.005/14), esse plano determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional.
Agora, entre as metas do PNE estará a realização, pelo governo brasileiro, de exame nacional aplicado no exterior para certificar competências de jovens e adultos. Esse dispositivo também permitirá o planejamento de políticas públicas, a partir dos dados coletados e de pesquisas junto aos beneficiários.
DIREITOS HUMANOS Comissão discute, na Câmara dos Deputados, proposta que cria o Estatuto dos Povos Ciganos 
DIREITO E JUSTIÇA Projeto aumenta pena para estelionato se for praticado contra mulher 
QUE TAL? Comissão aprova guarda compartilhada de animais domésticos em caso de divórcio 
LEI MARIA DA PENHA Comissão aprova prazo indeterminado para medidas protetivas em caso de violência doméstica 
SAÚDE E SEGURANÇA Regras de exames toxicológicos para motoristas entram em vigor 
PLACAR 12 X 5 Comissão aprova projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo 
CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto aumenta pena para crimes de estupro e importunação sexual cometidos em carro de aplicativo 
CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que criminaliza violência praticada no parto contra mulheres 
CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova previsão de atendimento psicossocial para filhos de presos e de vítimas de violência Mín. 25° Máx. 38°
