Para garantir um ambiente seguro e adequado para crianças e adolescentes, a Prefeitura de Canaã dos Carajás, em conformidade com a portaria nº 02/2023, publicada nessa terça-feira (20) e assinada pelo juiz Danilo Alves Fernandes, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial (Vara Especializada em Fazenda Pública, Infância e Juventude), dá ampla publicidade às regras para entrada de crianças no espaço de shows do Canaã Cidade Junina 2023.

Conforme as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a portaria estabelece regras para a entrada e a permanência de menores de idade em shows, festas, boates, bares, bailes ou promoções dançantes e congêneres. No capítulo IX, os artigos indicam a normas especificas para períodos de Carnaval, Carnaval Fora de Época ou Quadra Junina.

De acordo com o documento, a entrada e a permanência de crianças e de adolescentes até 16 anos só será permitida com a presença dos pais, responsável legal ou acompanhante e todos devem portar documento de identificação. Já os adolescentes maiores de 16 anos só poderão entrar mediante a apresentação de documento.

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Ainda de acordo com as disposições da portaria judicial, são considerados responsáveis legais: pai, mãe, tutor, curador ou guardião. Já acompanhantes são avós, tios e irmãos maiores de 18 anos comprovando documentalmente o parentesco. Os tutores, curadores e os guardiões deverão apresentar, além dos próprios documentos de identificação, a identificação original ou cópia autenticada dos respectivos termos de tutela, curatela ou guarda.

Tendo em vista que o Festejo Canaã Cidade Junina 2023 será realizado a partir do próximo dia 24 de junho, a Prefeitura de Canaã dos Carajás orienta a comunidade que colabore com a proteção da infância e da juventude. Para garantir que os menores de idade não sejam expostos a nenhuma violação ou violência haverá fiscalização da Polícia Militar e da Polícia Civil.

Além disso, o Conselho Tutelar também estará presente para prestar orientação e assistência principalmente nos dias de show, conforme explica a conselheira Maria de Lourdes. “É de suma importância ter uma ação dessa em conjunto com as autoridades, com todos os atores do sistema da garantia de direitos e com a comunidade para que haja, de forma educativa, uma conscientização”.

A Prefeitura de Canaã ressalta ainda que a exploração de trabalho infantil é um crime grave e que é proibida a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 anos. Na área de shows não será permitida a entrada de recipientes de vidro e de caixas térmicas ou coolers com capacidade superior a 30 litros. Além disso, a organização do Festejo Canaã Cidade Junina terá a implantação de inteligência de reconhecimento no sistema de segurança do evento.