A Prefeitura de Parauapebas sancionou a Lei nº 5.691, de 17 de julho de 2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A legislação foi publicada na terça-feira, 21, no Diário Oficial do Município nº 1385, e representa um importante instrumento de planejamento da administração municipal, definindo as prioridades e metas que irão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de estabelecer as regras para a aplicação dos recursos públicos no próximo ano.

A LDO é responsável por conectar o Plano Plurianual (PPA) à Lei Orçamentária Anual, garantindo que os investimentos e ações do governo estejam alinhados ao planejamento estratégico do município e às necessidades da população. Entre as diretrizes previstas para 2027, a gestão municipal prioriza o fortalecimento das políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, geração de emprego e renda, infraestrutura urbana, sustentabilidade, segurança, cultura, esporte e inclusão social.

Na área da saúde, o planejamento prevê a ampliação e qualificação do atendimento à população, incluindo ações voltadas à saúde mental, ao cuidado com mães de pessoas com deficiência e ao atendimento especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), entre outros públicos que demandam atenção específica.

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A educação também ocupa posição estratégica na LDO. O documento estabelece como meta tornar Parauapebas referência em educação pública de qualidade, fortalecendo a educação infantil e o ensino fundamental, ampliando a inclusão de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades, além de incentivar a educação profissional, técnica e de jovens e adultos.

Na assistência social, o planejamento contempla a ampliação dos serviços ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o fortalecimento da rede de proteção social, a execução de programas de transferência de renda e ações voltadas ao combate à pobreza e à promoção da segurança alimentar.

Outro eixo prioritário é o desenvolvimento econômico. A legislação prevê iniciativas voltadas à atração de investimentos, ao incentivo ao empreendedorismo, à capacitação profissional e à geração de emprego e renda, buscando fortalecer as atividades econômicas locais e ampliar as oportunidades para a população.

A LDO também reforça o compromisso da gestão com a sustentabilidade, a modernização da administração pública e a implementação da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento urbano aliado à preservação ambiental e ao fortalecimento da transparência e da eficiência administrativa.

Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, a LDO estabelece parâmetros para a execução responsável das despesas públicas, observando princípios como equilíbrio fiscal, publicidade, transparência e eficiência na aplicação dos recursos municipais.

Com a sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Prefeitura avança em mais uma etapa do planejamento financeiro e administrativo para 2027, assegurando que os investimentos do município estejam alinhados às prioridades da gestão e às demandas da população.

Assessoria de Comunicação / PMP 2026