A Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE), por meio da sua Procuradoria da Dívida Ativa (PDA), garantiu ao Estado a recuperação de mais de R$ 128 milhões em créditos inscritos em Dívida Ativa. A formalização dos acordos e instrumentos jurídicos garantiram ao erário o retorno dos valores, os quais poderão ser revertidos em mais obras e serviços à população paraense.

Os resultados decorreram de três casos recentes conduzidos pela PDA, formalizados entre os meses de fevereiro e março de 2026, envolvendo transações tributárias e negócio jurídico processual, com soluções distintas para a quitação de débitos, de acordo com a realidade de cada situação. As medidas incluem: parcelamento de dívida; pagamento em valores financeiros; adjudicação de imóveis (ou seja, ato de transferir um imóvel ao Estado como forma de pagamento.); e incorporação de bens ao patrimônio público (quando o bem deixa de ser privado e passa a ser patrimônio público, sendo esta a etapa final do processo de adjudicação).

Continua após a publicidade

No âmbito tributário, os acordos de transação são conduzidos conjuntamente pela PGE e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), com base em legislação específica. Nessa modalidade, o Estado e o contribuinte realizam concessões recíprocas para resolver passivos tributários, permitindo a construção de soluções negociadas para encerrar litígios e viabilizar a recuperação dos créditos públicos.

“A recuperação desses créditos representa um retorno concreto para a sociedade, porque os valores arrecadados fortalecem o orçamento público e contribuem diretamente para a execução de obras, políticas públicas e serviços essenciais”, explicou o procurador-chefe da PDA, Ducival Carvalho Pereira.

Acordos firmados –Um dos acordos firmados foi o Termo de Transação Tributária Individual nº 002/2026, que viabilizou a resolução de débitos superiores a R$ 60,8 milhões. O instrumento previu descontos em multas e juros, pagamento em valores financeiros e a transferência definitiva de um imóvel localizado no bairro da Sacramenta, em Belém, avaliado em mais de R$ 21 milhões. O espaço será destinado à instalação da Nova Feira do Barreiro, unindo recuperação de crédito à ampliação da infraestrutura pública e comercial.

Outro caso de destaque foi o Termo de Transação Tributária Individual nº 001/2026, que tratou da regularização de débitos que somavam R$ 64,3 milhões, envolvendo uma empresa em processo de recuperação judicial. Nesse caso, o Estado adotou solução voltada à viabilidade econômica da devedora, com concessão de descontos legais e parcelamento em até 145 meses, medida que permitiu a continuidade das atividades empresariais e favoreceu a recuperação gradual dos valores devidos aos cofres públicos.

Já o terceiro caso envolveu a celebração de negócio jurídico processual, com fundamento no artigo 190 do Código de Processo Civil, para a quitação de uma dívida de R$ 3,2 milhões mediante a adjudicação de dois imóveis localizados no bairro do Jurunas, em Belém. Os bens, que já estavam locados à Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), para funcionamento do CAPS III – Grão Pará, serão incorporados definitivamente ao patrimônio estadual, assegurando maior eficiência na gestão pública e continuidade do serviço prestado à população.

“Esses acordos de transação representam uma nova forma de relacionamento entre o Estado e os contribuintes, em que a forma de pagamento é ajustada, adequada conforme a capacidade de pagamento dos contribuintes. Então, com isso o Estado evita, diminui ou elimina litígios judiciais e resolve um principal, que é a recuperação de créditos públicos. Então, a transação é isso. A transação é uma forma de negociação em que as partes fazem concessões recíprocas”, complementou o procurador do Estado, Jair Marocco.

Modernização da cobrança –A Procuradoria da Dívida Ativa integra a estrutura da PGE e atua na gestão dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, além de promover a cobrança administrativa e judicial desses valores.

As iniciativas demonstram a atuação estratégica do Estado do Pará na resolução de passivos tributários, com a adoção de mecanismos jurídicos que fortalecem a arrecadação, racionalizam a cobrança e asseguram benefícios concretos para a sociedade paraense.

“A atuação da Procuradoria da Dívida Ativa tem sido cada vez mais estratégica, evoluindo de um modelo reativo e massificado para um modelo estratégico, orientado por dados, com o uso de ferramentas jurídicas e mecanismos de inteligência que tornam a cobrança mais eficiente, seletiva e alinhada ao interesse público. Isso permite ao Estado recuperar créditos com mais efetividade e transformar esses resultados em benefícios concretos para a sociedade”, concluiu o procurador-chefe, Ducival.

Serviço
O atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa é realizado por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão da PGE (SAC/PGE), pelos números (91) 3344-2727 / 3342-6801 / 3342-6802 ou pelo WhatsApp (91) 98824-0330.

Também é possível acessar os serviços por meio de formulário on-line no Portal do Contribuinte da PGE, além da opção de parcelamento administrativo disponível no portal da Sefa.