Mais uma capacitação profissional foi concluída pela Escola de Gestão Pública (EGP), da Prefeitura de Belém. Destinado a servidores municipais e público externo, o curso Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – Aspectos Práticos e Teóricos reuniu uma clientela de50 colaboradores de 14 órgãospúblicos do município.

Os participantes tiveram aulas nos dias 3, 6, 10 e na manhã desta sexta-feira (13), quando ocorreu o encerramento, no auditório da EGP, no bairro do Marco.

O programa constou defundamentos da atividade de correiçãoe do sistema correicional, desde o recebimento da denúncia até o julgamento.

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A formação tratou, ainda, de temas como composição da comissão, autoridade instauradora e julgadora, meios apuratórios, ônus probatório, indiciamento e citação, sempre com observância àindependência, ao sigilo e às garantias processuais.

O curso também reforçou aresponsabilidades administrativa, civil e penal, prescrição punitiva, penalidades e outros assuntos referentes aos processos disciplinares.

O professor Marco Cruz, pós-graduado em Direito Administrativo e especialista em Gestão de Órgãos Públicos, ministrou o curso e explica que a Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sãoinstrumentos apuratórios que a autoridade utiliza, ao tomar conhecimento de algumairregularidade no serviço público, nomeando servidores para fazer essa apuração.

“A Sindicância vai revelar os fatos, mostrar se houve indícios de materialidade. Quando esta infração se confirmar, terá uma pena aplicada de até suspensão de no máximo 30 dias ou repreensão. Neste caso é cabível a Sindicância. Ou seja, a Sindicância vai me revelar se os fatos aconteceram e como eles aconteceram, aautoria e a materialidade”, justifica o professor.

Já o PAD, segundo Marco Cruz, deve ser utilizado “quando a essa infração, que foi praticada, é cabível a aplicação depenalidade de suspensão superior a 30 dias, porque o máximo é 90, ou no caso de demissão, destituição da função, cassação da aposentadoria. Então, nesses casos, para garantir o contraditório, aampla defesa, é instaurado o Processo Administrativo Disciplinar”.

“O PAD não se destina, primariamente, a aplicar punição ao servidor. O PAD está para administração cumprir o seu poder e dever de apurar possível irregularidade e está também para o servidor se defender de sua acusação. Então, deve ser garantido ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Porque o que se busca no PAD não é a punição, mas sim averdade, o que realmente aconteceu”, conclui o professor.

A servidora Leonilde dos Santos, que coordena o Centro de Estudos do Pronto Socorro Municipal “Humberto Maradei Pereira”, da Secretaria Municipal de Saúde (Sesma), no bairro do Guamá, pretendecompartilhar o conhecimento adquiridocom os demais servidores do PSM.

“O aprendizado no curso vai ser bem aplicado, primeiro, no processo de educação permanente dos servidores, para eles entenderem as suasobrigações e os seus direitosacerca do exercício como profissional servidor público e, também, para nortear as comissões, caso nós tenhamos servidores nomeados para compor as comissões e possam dar andamento no processo de formaefetiva e assertiva”, pontua Leonilde.

O guarda municipal Daniel Costa, há 16 anos na corporação, aproveitou a oportunidade para aprender e trocar conhecimento.

“Eu vejo o curso como umaoportunidade de aprendizado, de colocar em prática o que a gente está aprendendo aqui, a forma como se dá o processo, como trabalhar as provas, os méritos e também uma troca de experiência com outras secretarias, até porque a Guarda Municipal tem uma legislação específica e o curso trabalha isso”, elogia Daniel Costa.

Para Marco Cruz,qualquer servidor pode ser indicadopara fazer parte de comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, e não há necessidade de ser advogado ou ter conhecimento jurídico, mas a legislação exige pressupostos mínimos necessários.

“O servidor tem que ser efetivo e estável e não pode ter relação de amizade ou inimizade com aquele que está sendo apurado. Tem quemanter sigilode tudo o que está acontecendo no procedimento administrativo e ter nível hierárquico igual ou superior àquele que está sendo investigado”, esclarece Cruz.

O processo é aberto por meio de portaria de instauração expedida pela autoridade competente, no caso da administração direta municipal, o prefeito ou secretários. Com a comissão nomeada, o primeiro ato é elaboração de uma ata de instalação, dando início aos trabalhos.

A servidora Joyce Castro, efetiva da Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Mobilidade de Belém (Segbel), destaca a importância do curso paraaprimorar o conhecimentoque já possui sobre o tema e poder fazer um trabalho melhor.

“Eu já faço parte de uma comissão de Sindicância e vim para aprender mais e aplicar esse conhecimento no trabalho que eu faço nessa comissão, naapuração das irregularidadesdos servidores no órgão”, diz a assistente de administração.

Para o coordenador da EGP, Rui Paiva, o cursoSindicância e Processo Administrativo Disciplinarproporciona uma dimensão técnica, justamente para o servidor poder corresponder às expectativas técnicas de cada comissão que for instituída em sua secretaria.

“O curso de Sindicância e PAD é extremamente importante para opreparo do servidorem cada secretaria. O servidor pode muito bem, pensar que nunca vai participar de um processo administrativo disciplinar, pelo contrário, justamente são esses servidores que poderão um dia servir a uma comissão apuratória”, afirma Paiva.

EGP abre inscrição para novo curso de capacitação

O cursoSindicância e Processo Administrativo Disciplinaré o segundo ofertado este ano pela EGP, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão (Segep).

O primeiro foiPesquisa de Mercado para Contratações Públicas, ministrado no período de 24 a 26 de fevereiro, que capacitou servidores e profissionais envolvidos nas contratações governamentais, e abordou a realização depesquisas mercadológicas, princípios da economicidade, vantagens e a conformidade das estimativas de preços nas aquisições públicas.

O próximo curso é o de Redação Oficial e Instrução Processual Administrativa,a ocorrer de23 a 26 de março. Além da instrução processual no serviço público, o programa consta de aulas práticas sobre astécnicas específicas de redaçãoque facilitam a comunicação interna na administração pública e externa com os usuários.

Para o mês de abril, a EGP já programou o cursoHumanização e Eficiência: Desafios da Gestão Pública na Prestação de Serviços, a ocorrer no período de7 a 9, no horário das 8h30 às 13h. As inscrições podem ser feitas pelo link: https://forms.gle/ok9rjrFCtF6xGpsp7.

Todas as capacitações serão realizadas no auditório da EGP e os concluintes receberão certificados, no formato digital em PDF.