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Parauapebas, PA
O prazo para a adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), que estimula a adimplência dos contribuintes de impostos estaduais termina nesta sexta-feira (27). O Programa prevê a redução de multas e juros em percentuais que variam entre 95% e 50%.
O Prorefis foi instituído pela lei 11.282/25, e abrange impostos e taxas, com fatos geradores até 31 de março de 2025: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), débitos da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais e Taxa de Fiscalização sobre Recursos Hídricos, para fatos geradores ocorridos até 31/03/2025. O prazo para adesão e quitação da primeira parcela ou cota única será até esta sexta-feira (27).
O pagamento em parcela única garante redução de até 95% das multas e juros, se quitados até 27 de fevereiro. O parcelamento pode ser em 12 parcelas com redução de até 75%; 24 parcelas, com redução de até 65%; 36 parcelas com redução de até 60%; 48 parcelas com redução de até 55% e 60 parcelas com redução de até 50% sobre os valores de multas e juros.
Regularização –Até o último dia 22, o Programa já teve mais de 15 mil adesões. “Com isso os empreendimentos podem se regularizar junto ao Fisco aproveitando condições mais favoráveis para a regularização fiscal”, informou o secretário da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior.
O titular da Sefa lembra que não somente as empresas podem se beneficiar, mas também pessoas físicas com débitos tributários. “Pessoas físicas com débitos de IPVA, por exemplo, podem se beneficiar para quitar débitos em melhores condições”, completou.
A adesão exige autenticação do acesso ao site Sefa com certificado digital ou login com usuário/senha previamente cadastrados, ou acesso com conta gov.br. A adesão é feita exclusivamente no Portal de Serviços da Sefa no link app.sefa.pa.gov.br/prorefis .
Para mais informações ligar/enviar mensagens para o call center: 0800-725-5533 (segunda a sexta-feira das 8h às 18h), ou pelo chat no site www.sefa.pa.gov.br .
