O crescimento acelerado de Canaã dos Carajás tem revelado um problema preocupante: a expansão de empreendimentos imobiliários implantados de forma irregular, por meio de parcelamento clandestino do solo. Muitos desses loteamentos surgiram em áreas originalmente rurais, sem respaldo urbanístico, ambiental ou autorização do poder público.

Diante da complexidade fundiária e ambiental dos casos, a atribuição para apuração das irregularidades foi transferida da Promotoria de Justiça de Canaã dos Carajás para a Promotoria de Justiça Agrária de Marabá. Desde então, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) passou a concentrar as investigações, instaurando dezenas de procedimentos administrativos para mapear os empreendimentos, identificar responsabilidades e buscar soluções institucionais, em atuação conjunta com o Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás (IDURB).

Entre as principais irregularidades constatadas estão a ausência de licenças urbanísticas e ambientais, a falta de infraestrutura básica — como drenagem, saneamento, pavimentação e iluminação pública — e a ocupação indevida de Áreas de Preservação Permanente (APPs). Essas situações colocam moradores em risco ambiental e sanitário, além de gerar insegurança jurídica quanto à posse dos imóveis.

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O Ministério Público ressalta que o parcelamento irregular do solo não é apenas infração administrativa. Conforme a Lei Federal nº 6.766/1979, a promoção de loteamentos ou desmembramentos sem autorização do poder público pode configurar crime, além de gerar responsabilidades civil, administrativa e ambiental.

Quando essas práticas ocorrem em áreas rurais com finalidade urbana, sem a regular alteração da destinação do solo e sem licenciamento ambiental, a gravidade da conduta é ampliada, podendo caracterizar também crimes ambientais, dependendo das circunstâncias de cada caso.

Apesar das irregularidades, muitos desses empreendimentos já apresentam ocupação consolidada, com famílias residindo nos locais. Diante desse cenário, a atuação do MPPA busca equilibrar a responsabilização dos empreendedores com a proteção de direitos fundamentais, como a moradia digna, a saúde pública e o meio ambiente.

Como resultado das ações conjuntas, foi firmado recentemente o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado a parcelamentos irregulares no município. O acordo estabelece obrigações ao empreendedor e ao poder público, incluindo regularização urbanística e ambiental, recuperação de áreas degradadas, implantação de infraestrutura básica e suspensão de novas intervenções irregulares.

O TAC representa um marco na estratégia adotada pelo Ministério Público, funcionando como instrumento para conter danos, assegurar direitos coletivos e estabelecer parâmetros para a solução de outros casos semelhantes.

Além das medidas corretivas, a Promotoria de Justiça Agrária também atua de forma preventiva, em articulação com o Município de Canaã dos Carajás e o IDURB, acompanhando a revisão do Plano Diretor e o fortalecimento dos instrumentos de ordenamento territorial. O objetivo é garantir que o crescimento urbano ocorra de forma planejada, sustentável e dentro da legalidade.

A atuação segue em curso, com novas apurações, fiscalizações técnicas e medidas institucionais, reafirmando o compromisso do Ministério Público com a defesa da ordem jurídica, do meio ambiente e dos direitos coletivos da população de Canaã dos Carajás.