A Prefeitura de Belém submeteu à Câmara Municipal de Belém (CMB) uma proposta demudanças no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), decorrente do projeto de lei atualmente em tramitação. As mudanças apresentadas serãoavaliadas nesta quarta-feira(17) pelos vereadores para entrar emvigor somente a partir de 2027.

O próprio texto da proposta estabelece que os dispositivos de atualização da base de cálculo do IPTU (valor venal) produzem efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2027. Portanto, oIPTU de 2026não terá alterações, e a emissão/impressão de boletos segue o fluxo normal, com base na legislação vigente.

O projeto não fixa aumento automático. Eleatualiza regras e procedimentospara garantir coerência com a Reforma Tributária e com a necessidade de manutenção do cadastro municipal.

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A proposta tem como objetivoadequar a legislação municipal às diretrizes da Reforma Tributária(EC nº 132/2023) e estabelecercritérios técnicos e transparentes, essenciais para a manutenção da capacidade do Município de atualizar sua base cartográfica e o cadastro de imóveis, assegurandomaior precisão,justiça fiscal e segurança jurídica.

Além disso, a proposta reforça requisitos de publicidade e transparência. As informações da apuração da base de cálculo devem ser divulgadas, com publicação no Diário Oficial do Município e tabelas completas, incluindo:

• valores do m² de terreno por logradouro/zona/setor/face de quadra;
• e valores do m² de construção por tipologia/padrão e por tipo de uso.

Quanto ao percentual: não existe um percentual de “reajuste” definido no projeto, justamente porque o texto não estabelece aumento automático, mas sim critérios e parâmetros técnicos para a atualização cadastral e dos valores de referência, em alinhamento à legislação constitucional.