A Câmara Municipal de Parauapebas participou na última quinta-feira (7) em Marabá de um evento denominado Forma Elepa/Alepa Itinerante Região Carajás, patrocinado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa).

O objetivo do termo de cooperação técnica é qualificar a atuação de servidores públicos municipais, por meio do Programa de Formação Continuada e Modernização do Poder Legislativo do Pará, que irá estabelecer e regular a implementação das ações de continuidade de formação. A Alepa busca viabilizar meios técnicos como modelos de modernização da legislação envolvendo a tecnologia, comunicação, informação, educação.

Participaram do evento, que ocorreu nos dias 7, 8 e 9, além de Parauapebas, representantes das câmaras municipais de Bom Jesus do Tocantins, Brejo Grande do Araguaia, Canãa dos Carajás, Curionópolis, Eldorado do Carajás, Piçarra, São João do Araguaia, São Domingos do Araguaia, Palestina do Pará, São Geraldo do Araguaia e Marabá, município anfitrião.

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Programação

No primeiro dia, 7 de abril, foi ministrada a palestra “Técnicas e processos legislativos, competências, efetividade e controle de constitucionalidade”, por Jeferson Antônio Fernandes Bacelar, da Escola Judicial do Poder Judiciário do Pará; assinatura dos termos de cooperação técnica entre Alepa e câmaras municipais, pelo deputado estadual Francisco das Chagas (Chicão), presidente da Alepa, e pela professora Betânia Fidalgo Arroyo, diretora da Escola do Legislativo (Elepa); e as palestras “A importância da Procuradoria da Mulher nos municípios”, pela deputada estadual Nilse Pinheiro; e “Meios de comunicação e a imagem do político”, ministrada por Alda Conceição Dantas de Souza Tocantins, coordenadora da Assessoria de Imprensa e Divulgação da Assembleia Legislativa.

Na sexta-feira (8) foram ministradas as palestras “Planejamento estratégico na gestão legislativa”, por Rebecca Hesketh, secretária legislativa da Alepa; “Administração pública contemporânea: novos desafios a partir da reforma do Estado”, pelo prof. André Luiz Amaral, assessor técnico jurídico da presidência do Legislativo paraense; e “Licitação e contratos - Lei n° 14.133/2021”, por Marcelo Gomes Pinheiro, chefe da licitação da Alepa.

No sábado (9), último dia do evento, o procurador da Assembleia Legislativa, José Augusto Alencar Gamboa, proferiu a palestra “Técnicas e processos legislativos - normas gerais”.

"As câmaras municipais podem contar com mais aprendizado aos seus colaboradores. O termo de cooperação técnica objetiva orientar os servidores que prestam serviços públicos para a população. A busca do conhecimento é o que faz a transformação social e o trabalho da Escola do Legislativo é preparar os vereadores e os servidores públicos para entender melhor como funciona o serviço público com qualidade", comentou a deputada professora Nilse Pinheiro.

"Somos gratos por esse trabalho que a Alepa, por meio da Escola do Legislativo, nos proporciona. A Escola do Legislativo vem nos reeducar com esses temas tão importantes para o exercício do nosso trabalho. Quem é legislador precisa participar de capacitações como estas. Enquanto representante do povo, faço e incentivo toda capacitação que seja para melhorar o trabalho do servidor público", destacou o presidente da Câmara Municipal de Eldorado dos Carajás vereador Dr. Jackson Vieira.

Gabriela Silva é diretora da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Marabá. "É enriquecedor para todos da Câmara, não só de Marabá. É um marco histórico que acontece em nossa região com o trabalho da Escola da Alepa. A Alepa marca a valorização dos servidores públicos de um modo geral. Esse serviço mostra para todos os presidentes de câmaras o quanto é válido capacitar o servidor público, os agentes políticos. O trabalho também garante um bom atendimento para a comunidade. A sociedade precisa entender como funciona o trabalho de um vereador. O Termo de Cooperação Técnica é bem-vindo e nos ajudará muito", disse.

O compromisso com a população deste estado e o documento assinado hoje firma mais ainda o trabalho da Alepa e da Escola do Legislativo. Vamos fomentar a formação de trabalhadores das câmaras municipais" afirmou a diretora da Escola do Legislativo, professora Betânia Fidalgo.

As câmaras municipais devem garantir a manutenção do programa de formação continuada e, principalmente, prestar contas após cada ação prevista no plano de trabalho do Forma Alepa/Elepa.

Administração Pública Contemporânea: desafios a partir da reforma do Estado; Técnicas e Processos Legislativos foram os assuntos ministrados hoje (08), na Câmara Municipal de Marabá, por meio do Forma Alepa/Elepa Itinerante que segue na região do Carajás até amanhã (9).

Pela manhã, Administração Pública Contemporânea: desafios a partir da reforma do Estado teve como palestrante o professor André Luiz Amaral da Silva, assessor técnico-jurídico da presidência do Legislativo Estadual. A apresentação destacou a PEC 32/2020, que trata das alterações na legislação sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, estados e municípios.

Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros.

As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. "Todos os agentes políticos devem compreender da atualização sobre as novas Leis", comentou Andre Luiz Amaral. "O servidor público precisa ter capacidade técnica ao fazer o trabalho na administração pública. Todos os fins observados pela gestão pública visam a coletividade e para que haja uma prestação de serviço correto, é fundamental que servidores públicos tenham conhecimentos da legislação em evidência em seu município", disse André Luiz Amaral.

Ele levou também temas como governança e governabilidade; accountability e compliance; reforma administrava e tributária; qualificação de servidores; novas tecnologias para otimização dos serviços públicos, da mesma forma, marcaram a exposição durante a programação do dia.

A partir das 14h30, deu início o tema: Técnicas e processos legislativos - normas gerais com o Dr. José Augusto Gambôa, procurador do Poder Legislativo Estadual. A Alepa elabora e aprova Leis estaduais para o estado do Pará e cuida, com seu órgão auxiliar (Tribunal de Contas do Estado ), da fiscalização dos atos do Poder Executivo. A Lei nasce de uma iniciativa do parlamentar, do governador ou, em alguns casos, do Tribunal de Justiça, do Procurador Geral de Justiça e dos cidadãos, que podem propor um Projeto de Lei ou outras proposições.

No caso de iniciativa popular, existe a necessidade de reunir assinaturas, nos termos dos índices determinados e especificados na Constituição e na Lei Orgânica. O Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pela Assembleia, visando a elaboração das Leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes, expressas na Constituição e no Regimento Interno.

O Processo Legislativo é, portanto, a atividade que garante a publicidade dos debates, das decisões e dos processos de construção de acordos políticos que ocorrem na Assembleia. Reúne as regras do jogo, definidas em acordo pelas partes e expressas na Constituição e no Regimento Interno. Serve como instrumento que permite transformar em interesse público algo que se inicia como proposição de uma parte dos cidadãos.

"Leis existem e devem ser cumpridas, respeitadas. As leis, o processo legislativo tem que ser colocado à população de maneira clara e esclarecedora", frisou Dr. José Augusto Gambôa. "Fiquei surpreendido com o jovem, estudantes do curso de Direito. A discussão foi produtiva, o trabalho da Alepa é fazer com que todos entendam do processo e das normas legislativas", explicou.

Servidora pública do município de São Geraldo do Araguaia, a professora Elizabete de Amorim disse que a capacitação do Poder Legislativo é uma novidade para ela. "Esclarecedor o assunto. É uma novidade esse tipo de serviço oferecido pela Alepa para a nossa região. Como presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) do Município, pude entender melhor como funciona o processo administrativo de uma entidade pública", comentou.