A decisão ocorre após intensas críticas da oposição e desgaste político para o governo Lula.

Entenda a Situação do Pix

O Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC), está em funcionamento desde novembro de 2020 e permite transferências e pagamentos em tempo real, 24 horas por dia. A normativa agora revogada previa que transações que somassem R$ 5 mil ou mais por mês para pessoas físicas, e R$ 15 mil para pessoas jurídicas, seriam informadas à Receita Federal.

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Segundo o Fisco, a medida tinha como objetivo incluir o Pix nas regras já existentes para outros tipos de transações financeiras, com o intuito de monitorar grandes movimentações e coibir a sonegação fiscal. No entanto, a normativa foi alvo de críticas, especialmente da oposição, que argumentava que a medida afetaria negativamente trabalhadores informais e a classe média, obrigando-os a pagar Imposto de Renda sobre suas movimentações.

Críticas e Reações

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) foi um dos principais críticos da medida, acusando o governo de fechar o cerco contra a classe média. A oposição também argumentou que a norma poderia violar o sigilo bancário dos cidadãos.

Em resposta às críticas e às fake news em torno do tema, o ministro Fernando Haddad afirmou que o governo Lula está comprometido em garantir o sigilo bancário e a não tributação do Pix para transações regulares. Haddad explicou que será editada uma Medida Provisória para assegurar que o sistema Pix continue operando sem restrições adicionais para os usuários comuns.

Medida Provisória e Sigilo Bancário

Durante uma entrevista coletiva, Haddad criticou a desinformação disseminada sobre o tema e esclareceu que o objetivo da medida era direcionado aos grandes sonegadores, não aos trabalhadores informais ou à classe média. Ele enfatizou que o presidente Lula editará uma Medida Provisória para garantir que não haverá tributação sobre as transações feitas via Pix e que o sigilo bancário será mantido conforme a legislação vigente.

Conclusão

A revogação do ato normativo pela Receita Federal demonstra a preocupação do governo Lula em manter o sistema Pix acessível e seguro para a população, protegendo os direitos dos cidadãos e focando seus esforços no combate à sonegação fiscal em grande escala. A Medida Provisória anunciada reforça o compromisso do governo com a transparência e a proteção do sigilo financeiro.