Ministério Público de Parauapebas instaura procedimento administrativo para acompanhar a transição de governo municipal

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do 4° Promotor de Justiça de Parauapebas, Alan Pierre Chaves Rocha, instaurou, procedimento administrativo para acompanhar o processo de transição de governo proveniente das eleições municipais ocorridas no último dia 06 de outubro. 

A finalidade do procedimento administrativo é acompanhar, junto as equipes de transição do atual gestor do município e do prefeito eleito, o cumprimento dos art. 341 da Constituição do Estado do Pará e da Instrução Normativa n. 04/2024- TCM/PA.

Foi requisitado pelo Ministério Público o inventário dos bens do município, móveis, imóveis, maquinários, entre outros. Requisitou-se, ainda, informações contratuais e econômicas dos serviços públicos essenciais, com o intento de evitar que a mudança de governo possa resultar em eventual interrupção dos serviços públicos, o que incorreria em prejuízos para a coletividade.

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O objetivo do procedimento é acompanhar a alternância e renovação do ciclo do poder entre os agentes políticos de forma que garanta a eficiência, transparência e haja o pleno atendimento do interesse público.