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Da gestão do INCS às mudanças na saúde de Parauapebas: novo secretário tem responsabilidade apontada em decisão do TCE-PR sobre irregularidades em contratos de saúde

Antônio Pereira de Souza Júnior foi diretor de operações do Instituto Nacional de Ciências da Saúde, que teve contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Paraná. Acórdão aponta restituições solidárias superiores a R$ 368 mil envolvendo o atual titular da Semsa. Instituto também apareceu no contexto de operações da Polícia Federal que investigaram suspeitas de fraudes em contratos do SUS. Em Parauapebas, secretário conduz seleção para transferir a gestão da UPA Cidade Jardim e da Policlínica a organizações sociais.

Redação
Por: Redação Fonte: Portal Parauapebas
18/11/2026 às 19h35
Da gestão do INCS às mudanças na saúde de Parauapebas: novo secretário tem responsabilidade apontada em decisão do TCE-PR sobre irregularidades em contratos de saúde

A mudança no comando da Secretaria Municipal de Saúde de Parauapebas (Semsa) trouxe para o centro do debate uma questão que vai além da escolha de um novo gestor: qual é o histórico administrativo de quem passa a conduzir uma das pastas mais importantes do município e quais mecanismos de controle serão adotados na contratação de organizações sociais para administrar unidades públicas?

O atual secretário, Antônio Pereira de Souza Júnior, ocupou anteriormente o cargo de diretor de operações do Instituto Nacional de Ciências da Saúde (INCS), organização social que administrou unidades públicas de saúde em municípios do Paraná e foi alvo de fiscalizações, decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e investigações conduzidas por órgãos federais.

A documentação do TCE-PR revela um dado relevante: em processo sobre a execução de um contrato de gestão de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Curitiba, o tribunal julgou irregulares as contas do INCS e atribuiu ao atual secretário de Parauapebas responsabilidade solidária em determinadas irregularidades, com determinações de restituição de recursos públicos.

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O valor das restituições solidárias atribuídas ao instituto e a Antônio Pereira de Souza Júnior chega a R$ 368.438,45 em três apontamentos específicos.

A situação merece atenção porque, em Parauapebas, o mesmo modelo de administração por organizações sociais está sendo ampliado. A Prefeitura abriu seleção para transferir o gerenciamento da UPA 24 Horas do Cidade Jardim e da Policlínica Municipal para entidades privadas sem fins lucrativos.

A coincidência entre o histórico administrativo do secretário e a nova política de gestão não comprova irregularidade no processo de Parauapebas. Mas torna indispensável que a Prefeitura apresente estudos, critérios de seleção, custos, metas e mecanismos de fiscalização.

A principal referência documental desta apuração é o Processo nº 28470/21, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que examinou a execução do Contrato de Gestão nº 495/2018, firmado entre o Município de Curitiba e o Instituto Nacional de Ciências da Saúde.

O contrato previa repasses anuais de R$ 20.366.400,00 para que o INCS administrasse e executasse ações e serviços de saúde na UPA do bairro Cidade Industrial, em Curitiba.

A fiscalização foi realizada no âmbito do Programa de Fiscalização de Contratos de Parceria e de Gestão do próprio tribunal. O relatório técnico identificou dez grupos de problemas na execução do contrato.

O Acórdão nº 159/2025, da Segunda Câmara, julgou parcialmente procedente a tomada de contas extraordinária e declarou irregulares as contas do INCS.

Entre os achados registrados estão problemas em procedimentos de contratação, ausência de pesquisa de mercado, pagamentos sem comprovação adequada, irregularidades em serviços médicos, limpeza, manutenção predial, lavanderia e gestão logística.

O tribunal também apontou retenção de impostos e contribuições de empresas prestadoras de serviços sem o necessário recolhimento aos cofres públicos.

Não se trata, portanto, de uma simples divergência burocrática. A decisão descreve falhas em procedimentos que envolviam a utilização de recursos públicos destinados à prestação de serviços de saúde.

O ponto mais sensível da decisão está nas determinações de restituição solidária envolvendo o INCS e Antônio Pereira de Souza Júnior, que atuava como diretor de operações a partir de 24 de janeiro de 2020.

O acórdão apresenta três valores específicos:

R$ 301.438,45 — limpeza e manutenção predial

O tribunal determinou a restituição solidária desse valor em razão de sobrepreço identificado nos serviços de limpeza e manutenção predial, no período de fevereiro a junho de 2020.

Desse total, R$ 261.057,50 correspondem aos serviços de limpeza e R$ 40.380,95 à manutenção predial.

R$ 36 mil — serviços sem comprovação

Outra determinação envolve pagamentos feitos à empresa FS Delta Assessoria Empresarial. Segundo o TCE-PR, não houve comprovação suficiente da efetiva prestação dos serviços contratados, embora os pagamentos tenham sido realizados.

R$ 31 mil — contratação de serviços sem comprovação

O tribunal também determinou restituição solidária relacionada a pagamentos à empresa 3R Treinamento e Apoio Administrativo, diante da ausência de comprovação da execução dos serviços contratados.

Somados, os três valores chegam a R$ 368.438,45.

É fundamental esclarecer que essa quantia não representa uma dívida individual exclusivamente do secretário. A decisão estabelece responsabilidade solidária entre o INCS e Antônio Pereira de Souza Júnior nos itens mencionados, ou seja, a obrigação foi atribuída conjuntamente.

Além das restituições, o acórdão prevê multas administrativas relacionadas a outras irregularidades identificadas no processo, inclusive em contratações e pagamentos de serviços.

O documento também registra que Antônio exercia a função de diretor de operações do instituto desde 24 de janeiro de 2020. Essa informação é importante para delimitar o período de sua atuação e as responsabilidades que o tribunal analisou.

O INCS e as operações da Polícia Federal

O histórico do instituto não se limita ao processo do Tribunal de Contas.

Em 17 de dezembro de 2024, a Polícia Federal deflagrou a Operação Ártemis para investigar uma suposta estrutura criminosa relacionada ao desvio de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

A operação contou com participação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal. As apurações envolveram contratos de gestão de unidades de saúde em municípios do Paraná e suspeitas de associação criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção, peculato e fraude em licitações.

Segundo a Polícia Federal, o esquema investigado envolveria a utilização de empresas de fachada, contratos com valores superfaturados e empresas pertencentes a um mesmo núcleo empresarial para prestar serviços na área da saúde.

A investigação também apurou suspeitas de que serviços contratados por organizações sociais eram repassados a outras empresas, em uma espécie de terceirização sucessiva, com possível distribuição irregular de recursos.

Na época, foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão, além de medidas de bloqueio de valores, sequestro de bens e restrições a empresas e empresários investigados.

A CGU também divulgou informações sobre as Operações Ártemis e Simetria, que apuraram possíveis irregularidades em contratos de terceirização de serviços de saúde em Curitiba, Pinhais e Piraquara.

O valor de aproximadamente R$ 20 milhões citado nas informações oficiais corresponde ao volume de contratos investigados em Curitiba, e não ao montante comprovadamente desviado.

Uma distinção necessária: a existência de investigações envolvendo o INCS não significa, automaticamente, que todos os seus antigos dirigentes sejam investigados ou acusados criminalmente. Nos documentos consultados para esta reportagem, a responsabilização individual de Antônio Pereira de Souza Júnior aparece expressamente no processo administrativo do TCE-PR. Não foi identificada confirmação oficial de que ele seja alvo individual das operações da Polícia Federal.

O caso continuou produzindo desdobramentos em 2026

A apuração não ficou restrita à decisão de 2025.

Em publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Paraná de 2026, o Despacho nº 383/26 registrou que o Ministério Público do Estado do Paraná havia analisado os elementos encaminhados pelo tribunal em relação ao Contrato de Gestão nº 495/2018, firmado entre Curitiba e o INCS.

O documento informa que a fiscalização do TCE-PR resultou no Acórdão nº 159/2025, que reconheceu irregularidades na execução do contrato e atribuiu responsabilidades administrativas e financeiras à organização social e a seus dirigentes.

O Ministério Público estadual, por sua vez, analisou a possibilidade de medidas de sua competência quanto à tutela do patrimônio público municipal e à eventual responsabilização de agentes públicos locais.

Segundo o despacho, a Promotoria arquivou a Notícia de Fato nº 0046.26.004684-5 por entender que não havia indícios suficientes de dano ao erário municipal imputável a agentes públicos de Curitiba ou de participação desses agentes nas irregularidades apuradas.

Esse arquivamento precisa ser interpretado corretamente: ele se refere à análise da eventual responsabilidade de agentes públicos municipais de Curitiba, não apaga as irregularidades administrativas reconhecidas pelo TCE-PR contra o INCS e seus dirigentes.

Também não deve ser confundido com uma decisão criminal sobre a responsabilidade individual de todos os envolvidos.

Em Parauapebas, duas unidades podem mudar de modelo de gestão

Enquanto esse histórico chama atenção, a Secretaria Municipal de Saúde de Parauapebas abriu um processo que pode alterar a administração de duas unidades importantes da rede pública.

O Edital de Convocação Pública nº 001/2026-SEMSA prevê a seleção de organizações sociais de saúde para assumir o gerenciamento, a operacionalização e a execução dos serviços da UPA 24 Horas do Cidade Jardim e da Policlínica Municipal, no Jardim Canadá.

A seleção foi dividida em dois lotes:

  • Lote I: UPA 24 Horas – Porte II, no bairro Cidade Jardim.

  • Lote II: Policlínica Municipal.

O modelo prevê que uma entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como organização social, passe a administrar os serviços por meio de contrato de gestão, com metas e obrigações estabelecidas pela Prefeitura.

A medida segue uma linha administrativa semelhante à adotada no Hospital Geral de Parauapebas (HGP), cuja operação também está sob responsabilidade de uma organização social.

O edital, contudo, não significa que a transferência já tenha sido efetivada. Trata-se de um procedimento de seleção, que ainda depende das etapas previstas para habilitação, apresentação de propostas, avaliação e contratação.

A questão central é saber quais critérios serão utilizados para escolher as entidades e como o município pretende impedir que problemas semelhantes aos identificados em outros contratos de gestão se repitam na rede local.

O que a Prefeitura ainda precisa explicar

A transferência da gestão de uma UPA e de uma policlínica não é uma decisão administrativa de pequeno impacto. São unidades que atendem diretamente a população, recebem recursos públicos e precisam manter serviços essenciais funcionando de forma contínua.

Por isso, antes de concluir a contratação, a administração municipal precisa apresentar informações que permitam comparar o modelo atual com o que pretende implantar.

Entre os dados fundamentais estão o custo mensal e anual da administração direta, o valor estimado dos futuros contratos, a quantidade de profissionais prevista, as metas de atendimento, os indicadores de qualidade e os mecanismos de fiscalização.

Também é necessário esclarecer como ficará a situação dos servidores municipais que atualmente trabalham nas duas unidades, quais serão as responsabilidades da organização social e quais medidas serão adotadas caso as metas não sejam cumpridas.

Outro ponto importante é a capacidade técnica e financeira das entidades que poderão participar da seleção. A experiência anterior de uma organização social, seus contratos, seu histórico de prestação de contas e eventuais decisões de órgãos de controle precisam ser considerados com transparência.

Convocação do secretário foi barrada na Câmara

A discussão chegou ao Legislativo municipal por meio do Requerimento nº 470/2026, apresentado pelo vereador Sargento Nogueira.

A proposta solicitava a convocação do secretário Antônio Pereira de Souza Júnior para explicar a justificativa administrativa da transferência da gestão da UPA Cidade Jardim e da Policlínica, os custos envolvidos e a vantagem econômica e operacional da contratação de organizações sociais.

O requerimento recebeu oito votos favoráveis, mas precisava de pelo menos nove para ser aprovado. Conforme o registro oficial da Câmara, a convocação foi rejeitada por não alcançar o quórum de maioria absoluta.

Com isso, o secretário não ficou obrigado a comparecer ao Legislativo por meio daquele requerimento.

A rejeição, porém, não elimina a necessidade de transparência. Os vereadores e a população continuam tendo direito de solicitar informações e documentos sobre os contratos, os estudos técnicos e a aplicação dos recursos públicos.

A experiência do INCS levanta uma questão para a nova gestão

A discussão não deve ser transformada em julgamento antecipado do atual secretário, tampouco em afirmação de que a terceirização em Parauapebas já apresenta irregularidades.

O que existe, documentalmente, é uma decisão do TCE-PR que julgou irregulares as contas do INCS e atribuiu responsabilidades administrativas a Antônio Pereira de Souza Júnior em determinados pagamentos e contratações realizados durante sua atuação no instituto.

Também existem operações federais que investigaram suspeitas de fraudes em contratos de saúde envolvendo o contexto de atuação da organização social.

Agora, como responsável pela Secretaria Municipal de Saúde de Parauapebas, o secretário terá participação na condução de uma nova etapa de contratação de organizações sociais para administrar serviços públicos.

É justamente por isso que a Prefeitura precisa demonstrar que aprendeu com os problemas identificados pelos órgãos de controle em outros municípios.

A população não pode ficar apenas com a promessa de que uma organização social vai melhorar o atendimento. É necessário saber quanto custará, quais serviços serão entregues, quem fiscalizará, como serão divulgados os pagamentos e quais consequências serão aplicadas se houver descumprimento do contrato.

Portal Parazão Tem de Tudo solicita esclarecimentos

Diante dos documentos levantados, o Portal Parazão Tem de Tudo considera necessário que a Prefeitura e o secretário apresentem esclarecimentos sobre os seguintes pontos:

  1. O secretário informou formalmente à Prefeitura sobre sua participação no INCS e sobre as responsabilidades atribuídas a ele pelo Acórdão nº 159/2025 do TCE-PR?

  2. Qual é a situação processual atual do acórdão, incluindo eventuais recursos, decisões posteriores e cumprimento das determinações de restituição?

  3. Quais estudos técnicos e financeiros justificam a transferência da UPA Cidade Jardim e da Policlínica para organizações sociais?

  4. Qual será o valor estimado dos contratos e quanto o município gasta atualmente para manter as duas unidades?

  5. Quais critérios de qualificação e avaliação serão utilizados para selecionar as organizações sociais?

  6. Como será fiscalizada a execução dos contratos e como a população poderá acompanhar os gastos e as metas de atendimento?

  7. Qual será o destino dos servidores municipais que atualmente trabalham nas unidades?

O espaço permanece aberto para manifestação do secretário Antônio Pereira de Souza Júnior, da Prefeitura de Parauapebas e do Instituto Nacional de Ciências da Saúde, inclusive para apresentação de documentos, esclarecimentos e informações sobre recursos e decisões posteriores.

A saúde pública não pode ser administrada apenas com discursos de eficiência. Precisa de transparência, responsabilidade e fiscalização permanente. Quando o dinheiro é público, a prestação de contas também deve ser pública.

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