Justiça condena Maquivalda Barros, ex-secretária de Habitação, por improbidade administrativa e determina devolução de valor milionário superfaturado

Maquivalda Aguiar Barros, esposa do deputado estadual Ivanaldo Braz e pré-candidata a vereadora em Parauapebas, foi condenada pelo juiz Lauro Fontes Júnior, titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, por improbidade administrativa em razão de sua passagem pela Secretaria Municipal de Habitação. A sentença determina a devolução de R$ 3.351.473,59, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros legais, além da perda dos direitos políticos pelo prazo de 14 anos. Foi também aplicada uma multa civil equivalente ao valor do desvio patrimonial.

A condenação decorre de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). Segundo a petição inicial, em 2015, quando Maquivalda Aguiar ocupava o cargo de secretária Municipal de Habitação, foi deflagrada a Concorrência 03/2015-SEHAB para a construção de um sistema de tratamento de esgoto na região do Vale do Sol, orçado em R$ 4.025.184,25. A empresa vencedora, Mundi Sustentabilidade Negócios Eireli, não conseguiu executar as obras adjudicadas. O MPPA identificou superfaturamento e simulações, além de direcionamento do contrato à empresa Mundi.

O valor da obra foi elevado para R$ 5.023.444,31 mediante um aditivo considerado injustificável. A investigação apontou várias falhas técnicas e a utilização de uma metodologia inadequada para a formação dos preços de referência, em desacordo com o Decreto 7.983/13. O processo também revelou que o servidor responsável pela pesquisa de preços não tinha a função adequada para tal tarefa, o que configurou usurpação de função.

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O juiz condenou Maquivalda Aguiar Barros, em solidariedade com os demais réus, a devolver o valor desviado, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais. A sentença inclui ainda a suspensão dos direitos políticos por 14 anos, a aplicação de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo mesmo período. Os outros réus são Adamor Tuji Junior, José Salatiel Lima Junior (fiscais do Contrato Administrativo), Cezar Elias Machado, Agenor Souza Lima, Leo Magno Moraes Cordeiro e José Carlos Moura.

Clique aqui para ver o documento "DECISÃO MAQUIVALDA.pdf"

A reportagem do Portal Parazão Tem de Tudo entrou em contato  com a Equipe Jurídica e em Nota.

A Defesa da pré-candidata Maquivalda Aguiar Barros recorrerá de decisão proferida pela
comarca de Parauapebas para o Tribunal de Justiça assim que for intimada.
O recurso possui efeito suspensivo e não há nenhuma mudança na situação da pré-candidata,
isto é, SEGUE APTA A SER VOTADA.

Informamos ter recebido com pouca surpresa a notícia de que uma decisão condenatória foi
proferida na data de segunda (13/05/2024) e publicada dois dias depois, mas que atenta aos
mais basilares parâmetros jurídicos e reforça o uso perverso das leis e dos procedimentos
jurídicos para fins de perseguição política, sem nenhuma prova de culpa ou dolo da pré-
candidata sobre fato ocorrido quando ainda era Secretária Municipal.
A decisão segue a linha de outras proferidas contra atores políticos que foram condenados sem que eles tenham praticado qualquer ato de ofício vinculado ao fato em si, vale dizer, sem terempraticado nada daquilo que são acusados, tendo por base apenas as narrativas acusatórias.

Esta decisão também desconsiderou todas as provas de inocência apresentadas pela Defesa,
circunstância que será desafiada pelo recurso próprio, que será trabalhado com serenidade e
calma pela Defesa e é voltado para o Tribunal de Justiça em Belém.
O efeito suspensivo do recurso da Defesa não permitirá nenhum trâmite novo do processo e
não há que se falar em nenhuma execução imediata da decisão.
Firme neste compromisso de informar a veracidade dos fatos, na certeza de o recurso da Defesa que será recebido e provido por um dos Desembargadores daquela Casa de Justiça, aguarda-se a anulação da decisão a tempo e modo, restabelecendo a justiça através do devido processo legal.

Equipe Jurídica de Maquivalda Barros