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Parauapebas, PA
A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou em segunda votação, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (24), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, que passa a considerar os guardas municipais e agentes de trânsito e transporte como profissionais técnicos.
O projeto é de autoria do vereador Léo Márcio (PROS), e foi subscrito pelos seguintes parlamentares: Anderson Moratorio (PDT), Elias da Construforte (PSB), Joel do Sindicato (PDT), Leandro do Chiquito (PROS), Miquinha (PT), Rafael Ribeiro (MDB) e Zacarias Marques (PP).
Segundo a justificativa, a mudança vai garantir “o reconhecimento de que guardas municipais e agentes de trânsito e transporte exercem cargos de caráter técnico, isto é, funções que carecem de conhecimentos específicos para seu exercício e que estão além de atividades burocráticas e rotineiras”.
A mudança está em conformidade com o que já prevê a Constituição Federal e admite que os profissionais possam acumular outro cargo técnico ou científico. “O reconhecimento de tecnicidade dos citados cargos possibilitará exercerem a função de professor, por exemplo, havendo compatibilidade de horário”, destaca.
