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Parauapebas, PA
O Projeto de Lei nº 74/2023, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), foi aprovado na sessão ordinária da última terça-feira (20) e segue agora para sanção ou veto do prefeito do município. A proposta institui a ‘Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais’
A proposta trata especificamente dos animais de estimação ou companhia, bem como os utilizados para realização de trabalhos e fins terapêuticos e prevê, entre outras coisas, “a vedação de todas as práticas que submetam os animais à crueldade ou que comprometam a sua dignidade individual, competindo à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público zelar pela efetivação dos seus direitos”.
De acordo com a vereadora, Parauapebas conta atualmente com cerca de 70 mil animais de estimação, como cães e gatos, e de trabalho, como equinos, muares, asininos, entre outros. “Porém, não existe uma política municipal clara que proteja e ampare esses seres viventes, muitos dos quais acabam vítimas de maus-tratos e abandono por quem deveria cuidar deles”, pontuou.
Para ela, a proposta “é mais um passo no caminho da descoisificação dos animais e para a deslegitimação da violência e da opressão contra esses seres vivos”
“É dever do município zelar pelo bem-estar animal, impedindo que eles sejam vítimas de desamparo e que seus agressores sejam tutores de novos animais. Diversos municípios já adotaram tal proposta, tendo sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como modelo e inspiração para construir um mundo melhor, mais ético, pacífico e solidário para todos, de todas as espécies”, completou.
