Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do vereador Zé do Bode (MDB), que declara como entidade de utilidade pública, a Associação dos Batedores e Vendedores de Açaí de Parauapebas (Abap).

A Abap, que foi constituída em outubro de 2020, é uma instituição sem fins lucrativos, sediada no Bairro Cidade Jardim. De acordo com o autor da proposição, a associação “foi criada com o intuito de coordenar, executar e administrar projetos preventivos de assistência, que promovam a valorização e o desenvolvimento, fortalecendo a categoria e tornando-os economicamente sustentáveis”.

• desenvolver modelos experimentais de crescimento econômico e sustentável;
• dedicar e se envolver em ações de programas e projetos de empreendedorismo, economia criativa e geração de empreso e renda;
• organizar palestras, seminários, conferências, oficinas, eventos e cursos especiais;
• requisitar registros e certificações para a venda do produto, além do fornecimento para merenda escolar e programas de segurança alimentar;
• promover estudos e ações de aproveitamento dos rejeitos do açaí e caroço, por meios de parcerias com o governo, universidades e empresas;
• promover cursos de formação e boas práticas de manipulação de açaí;

Concessão do título de utilidade pública

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A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo poder público de que uma entidade civil presta serviços de acordo com o seu objetivo social, de interesse para toda a coletividade, em vista do bem-estar social.

No âmbito municipal, o assunto é regido pela Lei nº 4.340/2007, que dispõe sobre a concessão de título a entidades beneficentes e filantrópicas de Parauapebas. Para obter o referido título, é necessário o atendimento de certos requisitos fundamentais, tais como a entidade não ter fins lucrativos; contar com no mínimo um ano de comprovada atuação no município, além de não ter membros e familiares com vínculo com os poderes Executivo e Legislativo, dentre outros.

Comprovada a regular situação jurídica e idoneidade de seus membros, a declaração de utilidade pública torna-se possível com a apresentação de projeto de lei nesse sentido. Após aprovação pela Câmara e sanção do prefeito, a entidade poderá, entre outras ações, firmar parcerias e convênios com o poder público para melhorar e ampliar sua atuação.

Encaminhamento

O Projeto de Lei nº 11/2023 foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que emitiu parecer favorável à aprovação da matéria, tendo em vista que a Abap apresentou a documentação necessária e preenche os requisitos estabelecidos pela legislação vigente para obtenção do título de entidade de utilidade pública.

A proposição foi enviada para sanção do prefeito Darci Lermen.