O veto parcial do prefeito Darci Lermen ao Projeto de Lei nº 161/2021, de autoria do vereador Ivanaldo Braz (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados em Parauapebas e prevê aplicação de multa de R$ 1.000,00 para quem descumprir a norma, foi rejeitado pelos parlamentares na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (07.12).

Foram vetados pelo prefeito os artigos 3º e 4º do PL nº 161/2021, que tratam da multa de R$ 1.000,00 a ser aplicada a motorista e passageiro, do reajuste da penalidade que seria realizado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da reincidência da autuação e da destinação dos valores arrecadados para instituições protetoras de animais.

“Ao estabelecer sanções ao motorista e ao passageiro dos veículos envolvidos em acidentes com animais, quando em trânsito pela via pública, o projeto de lei aprovado transbordou os limites legislativos atribuídos ao município pela Constituição Federal, na medida em que passou a qualificar a norma como preceito de trânsito”, justificou o prefeito no texto do veto.

O presidente da Câmara, vereador Braz, solicitou aos colegas de parlamento que votassem contra o veto, porque, apesar de retirar apenas dois artigos da proposição, eles eram fundamentais para alcançar os objetivos pretendidos com a matéria, que é a proteção e a garantia de socorro aos animais vítimas de atropelamentos. “Esse veto é parcial, mas inviabiliza o projeto inteiro”, alegou.

Por concordarem com o autor do projeto, os vereadores Cássio da VS-10 (PSD), Joel do Sindicato (PDT), Francisco Eloecio (Republicanos), Eliene Soares (MDB), Léo Márcio (Pros), Luiz Castilho (Pros), Israel Miquinha (PT), Elias da Construforte (PSB), Zé do Bode (MDB), Rafael Ribeiro (MDB), Josemir Santos (Pros) e Zacarias Marques (PP) votaram contra o Veto nº 14/2021.