A primeira consulta prévia sobre o Sistema Jurisdicional de REDD+ do Pará com agricultores familiares foi concluída pelo Governo do Estado, nesta quinta-feira (12), em Belém. O início das Consultas Livres, Prévias e Informadas (CLPIs) com esse segmento marca um novo avanço na construção da política que vai garantir recursos para a manutenção dos modos de vida das comunidades a partir da redução do desmatamento. Um trabalho realizado pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade, em parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar.

Outras secretarias e órgãos do Estado participam da construção dessa política pública, como a Secretaria de Estado dos Povos Indígenas (SEPI), A Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

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A consulta aos agricultores familiares sobre o REDD+ do Pará foi a primeira de sete CLPIs que serão realizadas junto às regionais que compõem esse segmento. O encontro reuniu representantes da agricultura familiar assentada e não assentada da reforma agrária de 35 municípios da regional Belém, garantindo o mesmo direito à Consulta Livre, Prévia e Informada já assegurado a Povos Indígenas, Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais.

Com esse direito garantido pela Resolução nº 19/2025 da Comissão Nacional para REDD+, os participantes contaram com apoio do Estado para viabilizar a participação, o acesso à informação e o direito de escuta. Ao longo de três dias, a programação incluiu apresentações informativas, momentos consultivos, rodadas de debates e dinâmicas voltadas à coleta de contribuições para possíveis ajustes na estrutura da política pública.

A agricultora familiar Rosa Maria Tavares, do município de Marituba, afirmou que já conhecia a política, mas se surpreendeu com a experiência durante a consulta.

“Eu já tinha ouvido falar da política, mas fiquei surpresa com o evento, com a organização e com a recepção. O mais importante é nos instruir, ensinar como lidar com a terra, com o meio ambiente e com as exigências que vão surgir. É um projeto maravilhoso, muito bem elaborado. Tenho certeza de que vai dar certo.”, afirmou Rosa.

Outra participante, Maria de Nazaré Souza, do município de Tomé Açú, destacou a importância do encontro para ampliar o entendimento sobre o REDD+ e o papel do agricultor familiar.

“Eu já tinha participado de alguns seminários onde se discutia a questão do REDD+, o sequestro e a venda de carbono. Mas, mesmo assim, ainda era muito pouco diante da importância do que a gente viu aqui. É uma coisa que a gente sonhava há muito tempo, de ver o trabalhador receber pelo carbono que consegue conservar.”, concluiu Maria de Nazaré.

Conduzido pela SEMAS e com participação ativa da SEAF, o processo foi concluído com uma reunião geral de consentimento, na qual os participantes decidiram pela adesão ao REDD+.

Entre as propostas de subprogramas para o segmento estão ações voltadas ao fortalecimento da produção sustentável e da organização socioprodutiva da agricultura familiar, incluindo incentivo à transição para sistemas agroecológicos, apoio à implementação de sistemas agroflorestais, capacitação em práticas agrícolas de baixo carbono, recuperação de áreas degradadas, fortalecimento das cadeias produtivas locais, ampliação da comercialização da produção, apoio a cooperativas e associações e inclusão socioprodutiva de jovens e mulheres no campo.

A secretária de Administração e Finanças da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Pará (FETAGRI-PA), Ângela de Jesus, avaliou os dias de debate como uma oportunidade histórica de diálogo.

“Nossa avaliação é muito positiva. Houve debates, questionamentos e proposições. Para nós, é fundamental que essa construção aconteça de forma coletiva, dialogando diretamente com agricultores e agricultoras. É o momento de validar proposições que tratam dos compromissos de salvaguardas e da implementação de políticas públicas nos territórios, como a redução do desmatamento e a preservação dos recursos naturais.”

Ângela ainda reforçou o poder do processo participativo das comunidades no desenvolvimento do REDD+. “Esse processo é uma oportunidade de mostrar que o sistema está sendo construído de baixo para cima, com a participação de quem vive essa realidade no território. Informação é poder. Não são apenas as lideranças que precisam participar dos debates, mas também os agricultores e agricultoras que estão nos municípios.”, finalizou Ângela.

Presente em todas as regiões do Pará, a agricultura familiar tem papel central na produção de alimentos e na conservação dos territórios.

Participação que fortalece a política pública

As consultas seguem os parâmetros da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, garantindo o direito à participação de povos e comunidades tradicionais nos processos que influenciem seus modos de vida.

Para a Secretária adjunta de Gestão de Águas e Clima da Semas, Renata Nobre, a consulta é um dos instrumentos fundamentais para que a política reflita as demandas reais dos territórios.

“As Consultas Livres, Prévias e Informadas são uma etapa essencial para garantir integridade, transparência e segurança jurídica na construção do SJREDD+. É nesse processo que o Estado apresenta a política, escuta as demandas de cada segmento e incorpora contribuições que vêm diretamente dos territórios. A agricultura familiar tem um papel estratégico nessa construção, porque está presente em todas as regiões do Pará e conecta produção, conservação e desenvolvimento local.”

Enquanto o processo de consulta avança nos territórios, o Pará também avança no cenário internacional para emitir créditos de carbono jurisdicionais no mercado voluntário. A expectativa é que os recursos gerados apoiem políticas públicas, fortaleçam a economia local, incentivem práticas produtivas sustentáveis, garantam a proteção da floresta e ampliem oportunidades de desenvolvimento para quem vive no campo.