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A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará realizou, na sexta-feira (27), a 1ª Reunião Ordinária de 2026, aprovando cinco novos projetos voltados à concessão de incentivos fiscais. O encontro foi presidido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), representada pelo titular da pasta, Paulo Bengtson.
Na abertura da reunião, o secretário destacou a importância da política estadual de incentivos na atração e expansão de empreendimentos. Segundo ele, a estratégia do Governo do Pará tem como foco fomentar a economia local, gerar emprego e renda e impulsionar o desenvolvimento socioeconômico em todo o território paraense.
Além dos novos projetos, o colegiado aprovou a renovação de benefício de uma empresa já incentivada e a revisão de outro, referente à ampliação de empreendimento instalado em Santa Izabel, na Região Metropolitana de Belém, com atuação na fabricação de embalagens. A pauta incluiu ainda o acompanhamento de metas de cinco empresas beneficiadas, a análise de cinco processos ad referendum, dois recursos e outros temas relacionados à política de incentivos fiscais.
Novos empreendimentos aprovados
Entre as empresas que tiveram projetos deferidos estão:
Paulo Bengtson ressaltou que as modalidades de concessão abrangem subsídios para implantação de novos empreendimentos, ampliação, diversificação e aquisição de bens do ativo imobilizado destinados ao processo industrial de empresas já instaladas.
No Pará, a política é direcionada às indústrias do pescado, da agropecuária, às agroindústrias e às indústrias em geral, favorecendo a verticalização das cadeias produtivas e o fortalecimento da economia estadual.
Verticalização e competitividade
O presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (Codec), Lutfalla Bitar, destacou que a atração de indústrias é estratégica para verticalizar a vasta produção extrativista do Estado.
Segundo ele, os incentivos fiscais são fundamentais para agregar valor à produção local e atrair novos empreendimentos, permitindo que o crescimento do Pará ocorra de forma planejada e estratégica. Bitar reforçou ainda que a Codec é responsável pela gestão de quatro distritos industriais consolidados e pela Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Barcarena, além de trabalhar na implantação de novos distritos para ampliar a competitividade do Estado.
Segurança jurídica e prazos
Após a aprovação pela Comissão, o próximo passo é a publicação do ato de concessão no Diário Oficial do Estado (Ioepa). As empresas que aderem ao programa podem receber incentivos fiscais que variam de 50% a 90%, podendo chegar a 95% em atividades consideradas estratégicas.
O prazo de fruição é de, no mínimo, sete anos e, no máximo, 15 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 15 anos, totalizando até 30 anos, conforme estabelecem a Lei Complementar nº 160/2017 e a Lei Complementar nº 186/2021, respeitando o limite de vigência até 31 de dezembro de 2032.
A política de incentivos fiscais do Estado é regulamentada pelas Leis nº 6.489/2002 e nº 6.912, 6.913, 6.914 e 6.915/2006, e tem como objetivos principais a geração de emprego e renda, a descentralização das atividades econômicas, a atração de investimentos, o aumento da competitividade e a verticalização das cadeias produtivas.
Integram a Comissão da Política de Incentivos a Sedeme, que preside o colegiado, além da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica (Sectet), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad), Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (Codec), Banco do Estado do Pará (Banpará) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
