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O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na noite desta quarta-feira (21),derrubou uma liminar que suspendia uma sessão extraordinária da Câmara de Belém, realizada em 17 de dezembro de 2025.
No último dia 12 de janeiro, a Justiça do Pará suspendeu o envio, ao Poder Executivo,dos projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Belém nessa sessão extraordinária.
A decisãoimpedia que os projetos fossem encaminhados ao prefeito Igor Normando, para sanção e publicação das leis.
A liminar, concedida pela juíza Cíntia Gomes, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém, atendeu a uma ação movida pelas vereadoras Marinor Brito e Vivi Reis, ambas do Psol.
Na ação enviada à Justiça, as vereadoras do Psol alegaramviolação ao prazo regimental mínimo de 48 horase à comunicação escrita para convocação de sessão extraordinária durante o recesso parlamentar, no dia 17/12.
Na decisão, a Justiça determinou que a tramitação e a votação dos projetos retornassem às comissões da Câmara noprazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Contra essa decisão, o Município de Belém defendeu que a liminar impugnada ocasionavagrave lesão à ordem pública
administrativa e constitucional,por interferir diretamente na autonomia do Poder Legislativo municipal.
Defendeu ainda que as proposições legislativas, ao contrário do que afirmado pelas impetrantes, teriam sido encaminhadas progressivamente aos vereadores,desde o mês de julho de 2025.
Assim, a decisão da Justiça, de suspender a liminar,se apoia em interpretação de normas regimentais da Câmara Municipal de Belém, sem que tenha sido evidenciada transgressão à Constituição Federal,limitando-se a controvérsia à suposta inobservância do prazo de 48 horas para convocação de sessão
extraordinária.Não há qualquer demonstração de má-fé, desvio de finalidade ou supressão arbitrária de direitos parlamentares.
Na sessão extraordinária de 17 de dezembro, os vereadores da Câmara de Belémapreciaram 14 projetos de lei,todos de autoria da Prefeitura de Belém.
Todas as proposições foram aprovadas por maioria de votos.
Entre os projetos aprovados nessa sessão, estão os que tratam donovo estatuto dos servidores públicos, as alterações nas regras de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e o Estatuto do Magistério do Município de Belém.
