A legalização de vendedores ambulantes trazsegurança jurídica para o trabalhador e contribui para a organização eharmonia do espaço urbano. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedcon) é o órgão da Prefeitura de Belém responsável pelo cadastramento dos vendedores ambulantes que desejam se tornar permissionários e legalização da atuação em feiras, praças e demais vias públicas da capital paraense.

Como se tornar um permissionário

Para iniciar o processo de regularização, o interessado deve comparecer à sede da Sedcon, localizada natravessa Nove de Janeiro, nº 1720, no bairro de São Brás. É necessário apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identidade (RG);
• CPF;
• Duas fotos 3×4;
• Endereço e foto do local onde já atua ou pretende montar o ponto de venda;
• Comprovante de residência;
• Carteira de saúde e carteira de manipulação de alimentos (para quem trabalha com produtos alimentícios).

De posse dos documentos, o trabalhadorsolicita a abertura do processo, que tem taxa de custo no valor de R$ 102. Após isso, a Sedcon envia agentes de postura para vistoria técnica do local indicado e verificação se o ponto atende aos critérios exigidos pela legislação municipal.

Critérios para aprovação

Nem todos os pontos públicos têm autorização para comércio. A permissão dependerá de umaanálise técnica que avalia, por exemplo:

• As dimensões e tipo do equipamento usado;
• Se o ponto atrapalha o fluxo de pedestres;
• Se já existem outros permissionários no local;
• Se o local é adequado para o tipo de produto oferecido;
• Se o equipamento atende às normas de higiene e padronização.

Vantagens da legalização

Tornar-se permissionário representa, acima de tudo, segurança jurídica. Quem trabalha de forma ilegal pode ser retirado, a qualquer momento, do local onde atua, perdendo a fonte de renda. Já os trabalhadores cadastrados têm odireito de permanecer nos pontos, desde que cumpram as normas municipais.

Desde o início da atual gestão até setembro deste ano, a Prefeitura de Belém járegularizou mais de mil vendedores ambulantesque antes atuavam de forma irregular.

Além da segurança, os permissionários contam commelhores condições de trabalho, acesso a crédito para investimento, e colaboram com aorganização e limpezada cidade, atuando de forma tranquila, consciente de que estão dentro da lei.

Quem respira aliviado por ter o espaço de trabalho garantido é o permissionário Márcio Silva Xavier, 57 anos. Há 24 anos ele comercializa brinquedos variados no Ver-o-Rio, mas a experiência no ramo já soma três décadas.

“Passei seis anos como vendedor informal, depois decidi legalizar o meu negócio na Prefeitura Municipal de Belém”, relembra.

Para ele, o maior benefício de estar cadastrado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedcon) é a segurança de saber que o ponto está assegurado. “Mesmo que eu falte ao trabalho por algum motivo,nenhum outro vendedor pode ocuparo meu espaço”, destaca.

Além disso, Márcio considera a taxa anual que paga bastante justa. “Estou satisfeito em ser permissionário e sempre explico a todos os vendedores que conheço a importância de se legalizar”, reforça. Atualmente, ele atende o público de sexta-feira a domingo, das 16h às 22h, no Ver-o-Rio.

Quem pode se tornar permissionário

O processo é aberto a trabalhadores dediferentes ramos, como:

• Produtos alimentícios (exceto bebidas alcoólicas);
• Confecções e calçados;
• Brinquedos, bijuterias e eletrônicos;
• Jornais, revistas e livros;
• Artesanato, quadros, pinturas, entre outros.

Para se manter como permissionário, o trabalhadornão pode ter vínculo empregatício formal(carteira assinada) e deve pagar uma taxa anual determinada conforme o tipo de equipamento e localização, conforme estabelece a legislação vigente.

Obrigações dos permissionários

A Lei nº 7.862/1997, que rege o comércio ambulante em Belém, impõe uma série de deveres aos permissionários, entre eles:

• Manter o equipamento limpo, conservado e padronizado;
• Fixar crachá de identificação e o termo de permissão em local visível;
• Utilizar recipiente para lixo;
• Comparecer à SEDCON sempre que convocado;
• Usar vestimenta limpa e adequada;
• No caso de alimentos, portar carteira de manipulador e seguir normas de higiene.

Também é necessário respeitar regras específicas, comonão ultrapassar o espaço permitido,não utilizar sompara atrair clientes enão obstruir a passagemde pedestres ou veículos.

Proibições

A legislação também prevê proibições aos permissionários. Entre elas:

• Mudar de local sem autorização da Sedcon;
• Ampliar o ponto de venda com toldos ou estruturas improvisadas;
• Comercializar produtos não permitidos, como carnes, pescados, mariscos, bebidas alcoólicas, armas, animais vivos, entre outros;
• Perturbar a ordem pública ou deixar o ponto por mais de duas horas diárias sem justificativa.
• Infrações às normas podem acarretar multas, suspensão da atividade, apreensão de equipamentos e mercadorias, ou até a revogação do Termo de Permissão.

Dignidade no comércio ambulante

A formalização como permissionário da Prefeitura de Belém é mais do que um requisito legal: é uma oportunidade decrescimento, estabilidade e respeito à cidade e à população.

Os vendedores que escolhem atuar dentro da legalidade colaboram para um ambiente urbano maisjusto, limpo e organizadoe garantem para si mesmos o direito de trabalhar com tranquilidade e dignidade.