Uma decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) reacendeu a polêmica em torno do caso do ex-deputado estadual Luiz Sefer, condenado a 21 anos de prisão e ao pagamento de multa de R$ 120 mil por crimes sexuais contra uma menina de nove anos. Por maioria de votos, os desembargadores decidiram encaminhar o processo para a 3ª Turma Penal do tribunal, que analisará o pedido de nulidade das investigações.

A sessão, realizada na última terça-feira (19), foi marcada pela interrupção da transmissão ao vivo no YouTube e pela votação secreta. A decisão contrariou uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia orientado o TJPA a analisar apenas a dosimetria da pena e a multa, sem reabrir discussões sobre a validade do processo.

O desembargador Alex Centeno, autor do voto-vista que embasou a decisão, argumentou que Luiz Sefer tinha foro privilegiado enquanto deputado estadual e, por isso, não poderia ter sido julgado por um juiz de primeira instância. No entanto, o ex-parlamentar renunciou ao cargo logo após o caso vir à tona, perdendo automaticamente o benefício. Ainda assim, Centeno defendeu a tese de nulidade do processo.

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A votação terminou com 9 votos a favor e 6 contra a tese de nulidade. Entre os desembargadores que apoiaram a decisão estão Alex Centeno, Mairton Carneiro, Célia Regina Pinheiro e Margui Bittencourt. Já o presidente do TJPA, Roberto Moura, e os desembargadores José Maria do Rosário e Maria Elvina Gemaque foram alguns dos que votaram contra.

CNJ abre apuração sobre decisão do TJPA

A decisão do TJPA chamou a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a abertura de um procedimento para apurar o julgamento. O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, João Paulo Massami Lameu Abe, solicitou urgência na análise por considerar que a Corte paraense desrespeitou o que já havia sido definido pelo STJ.

A determinação foi enviada ao presidente do TJPA, desembargador Roberto Gonçalves de Moura, e pode interferir na tramitação do caso na 3ª Turma de Direito Penal, responsável pela análise da nulidade.

A reação do CNJ ocorre porque, em tese, não cabem mais recursos na decisão da primeira instância do TJPA, mantida pelo STJ. No entanto, o voto-vista do desembargador Alex Centeno permitiu a retomada da discussão sobre a validade do processo, o que motivou a intervenção da Corregedoria Nacional de Justiça.

O caso segue em análise, e novas decisões poderão impactar o andamento do processo e a execução da pena de Luiz Sefer.

Procuramos o TJPA para esclarecimentos sobre a decisão, mas não tivemos retorno. Também tentamos contato com a defesa de Luiz Sefer, mas não obtivemos resposta até a publicação desta matéria.

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