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Parauapebas, PA
O “Acolhimento Esperança” será denominado oficialmente como “Abrigo Esperança”. A mudança no nome, bem como a normatização da instituição de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de abandono estão previstas no Projeto de Lei nº 1/2024, de autoria do prefeito Darci Lermen, que foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão ordinária de terça-feira (19).
O texto da proposição informa que o referido abrigo foi criado como medida de proteção com a finalidade de abrigar e acolher crianças e adolescentes que estão em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais em Parauapebas.
O serviço é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), enquadrado na Proteção Social Especial de Alta Complexidade. O acolhimento tem caráter temporário e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
O abrigo, que deve funcionar 24 horas por dia, ininterruptamente, durante todo o ano, tem o atendimento voltado para crianças e adolescentes de zero a 18 anos incompletos, de ambos os sexos. No local, podem ser disponibilizadas no máximo 20 vagas para os menores. Compete à autoridade Judiciária a aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional.
Justificativa
Segundo o prefeito, a matéria “trata da organização e da oferta de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes no âmbito da política de Assistência Social e nos termos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Sua formulação levou em consideração diversos diálogos entre a equipe técnica socioassistencial sobre a temática”.
O gestor enfatiza ainda que “este Projeto de Lei visa apenas normatizar um serviço social já existente no município, o qual é denominado “Acolhimento Esperança”. A normatização tem como objetivo evitar perdas de parcerias sociais com outros entes”.
Tramitação e votação
O Projeto de Lei nº 1/2024 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Saúde e Assistência Social (CSAS) e dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Prevenção às Drogas e ao Alcoolismo (CDCAPDA), que emitiram pareceres favoráveis a aprovação da matéria.
Todos os vereadores presentes em plenário votaram a favor da proposição, entretanto, Aurélio Goiano e Anderson Moratorio alertaram para o fato de que a construção do abrigo está prevista no Plano Plurianual (PPA), planejado em 2022, mas até o momento não foi executada.
“Nós estamos discutindo aqui o que foi planejado há muito tempo no nosso PPA. Eu voto sim, mas queria lembrar que o mesmo objeto, a mesma descrição foi feita no Plano Plurianual. Disseram que iam gastar 20% em 2022, 40% em 2023", ressaltou Goiano referindo-se às fases de execução da obra.
“O que está planejado dentro do PPA, a construção de um espaço que possa receber essas crianças é fundamental. Isso estava planejado há três anos e de fato não se tornou realidade. A criação da política é fundamental, mas junto com ela precisamos ter estrutura, precisamos ter ferramentas, precisamos ter profissionais e dar condições para que eles façam esse trabalho de assistência”, alertou Moratorio.
O Projeto de Lei nº 1/2024 foi encaminhado para sanção do prefeito Darci Lermen.
