Três projetos de lei de autoria do vereador Zé do Bode (MDB) foram aprovados na sessão ordinária de terça-feira (31) da Câmara Municipal de Parauapebas. Os projetos são voltados para melhorias e políticas de inclusão das Pessoas com Deficiência (PCDs) no município.

Placas de identificação em Braille

O Projeto de Lei nº 200/2023 institui a implantação de placas de identificação em Braille nas portas de salas e gabinetes das repartições públicas e privadas, acima de 1 mil m². A delimitação foi aprovada em emenda modificativa, por orientação da procuradoria da Casa.

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Segundo o parlamentar, a medida “é uma prática importante para tornar esses espaços acessíveis aos deficientes visuais. O Braille é um sistema tátil de escrita e leitura que permite que pessoas cegas ou com baixa visão identifiquem informações, como o nome da sala ou gabinete, facilitando sua orientação em ambientes públicos e privados”, informou.

Dispositivo sonoro no transporte público

Já o Projeto de Lei nº 202/2023 dispõe sobre a implantação de dispositivo sonoro nos transportes coletivos municipais que facilite o embarque e desembarque de deficientes visuais. Segundo o texto, os dispositivos sonoros devem alertar sobre itinerários, numeração da linha, pontos de parada e terminais.

“Esses dispositivos ajudam os deficientes visuais a identificar informações importantes durante o embarque e desembarque, tornando sua experiência de viagem mais independente e segura”, argumentou Zé do Bode.

Denúncia sobre violação de vagas especiais

Por fim, o Projeto de Lei nº 212/2023 torna obrigatória a indicação do número de telefone para reclamações e denúncias nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento.

O texto prevê que, “caso as vagas especiais se localizem em estacionamento privado, será indicado também o número de telefone do setor responsável pela administração do estacionamento”. Já no caso de vagas especiais em logradouro público, será informado o número de telefone da autoridade de trânsito competente.

“O desrespeito ao uso de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência é uma violação séria e inaceitável dos direitos dessas pessoas”, destacou o vereador.

Os três projetos de Zé do Bode foram enviados ao Poder Executivo Municipal, para sanção do prefeito Darci Lermen.