Legislativo de Parauapebas aprova três projetos voltados para inclusão de pessoas com deficiência

Três projetos de lei de autoria do vereador Zé do Bode (MDB) foram aprovados na sessão ordinária de terça-feira (31) da Câmara Municipal de Parauapebas. Os projetos são voltados para melhorias e políticas de inclusão das Pessoas com Deficiência (PCDs) no município.

Placas de identificação em Braille

O Projeto de Lei nº 200/2023 institui a implantação de placas de identificação em Braille nas portas de salas e gabinetes das repartições públicas e privadas, acima de 1 mil m². A delimitação foi aprovada em emenda modificativa, por orientação da procuradoria da Casa.

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Segundo o parlamentar, a medida “é uma prática importante para tornar esses espaços acessíveis aos deficientes visuais. O Braille é um sistema tátil de escrita e leitura que permite que pessoas cegas ou com baixa visão identifiquem informações, como o nome da sala ou gabinete, facilitando sua orientação em ambientes públicos e privados”, informou.

Dispositivo sonoro no transporte público

Já o Projeto de Lei nº 202/2023 dispõe sobre a implantação de dispositivo sonoro nos transportes coletivos municipais que facilite o embarque e desembarque de deficientes visuais. Segundo o texto, os dispositivos sonoros devem alertar sobre itinerários, numeração da linha, pontos de parada e terminais.

“Esses dispositivos ajudam os deficientes visuais a identificar informações importantes durante o embarque e desembarque, tornando sua experiência de viagem mais independente e segura”, argumentou Zé do Bode.

Denúncia sobre violação de vagas especiais

Por fim, o Projeto de Lei nº 212/2023 torna obrigatória a indicação do número de telefone para reclamações e denúncias nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento.

O texto prevê que, “caso as vagas especiais se localizem em estacionamento privado, será indicado também o número de telefone do setor responsável pela administração do estacionamento”. Já no caso de vagas especiais em logradouro público, será informado o número de telefone da autoridade de trânsito competente.

“O desrespeito ao uso de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência é uma violação séria e inaceitável dos direitos dessas pessoas”, destacou o vereador.

Os três projetos de Zé do Bode foram enviados ao Poder Executivo Municipal, para sanção do prefeito Darci Lermen.