A inclusão da atividade remunerada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um recurso essencial para aqueles que buscam utilizar o veículo como meio de trabalho. Essa prática de registro, conhecida como EAR (Exerce Atividade Remunerada), permite que o Departamento de Trânsito do Estado (Detran) possibilite ao condutor realizar suas funções em serviços profissionais, como caminhoneiro, motorista de ônibus, entregador, motorista de aplicativo, taxista, motoboy, entre outros, assegurando que todos que trabalhem estejam legalmente habilitados para atuar nessas atividades.

Em 2023, o Detran registrou a abertura de 66.343 processos de Habilitação com pedidos de inclusão de EAR. Já em 2024 essas solicitações aumentaram para 126.249 processos, representando um aumento de mais de 90% CNHs remuneradas. Grande parte desse aumento deve-se ao Programa Social CNH Pai D'égua, que em 2024 disponibilizou 60 mil carteiras gratuitas em todo o Estado, todas elas com atividade remunerada.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) instituiu recentemente algumas vantagens nas regras de pontuação para a CNH com EAR. Enquanto para os motoristas comuns, o limite é de 20 pontos em relação às infrações cometidas, para os condutores profissionais o limite é de 40 pontos, independente da natureza da multa.

Além de ratificar o exercício de função profissional, a atividade remunerada tende a colaborar mais para a segurança viária. Isso porque, ao solicitar a inclusão do EAR, o condutor precisa realizar algumas avaliações específicas para obter a CNH, como exames médicos e psicológicos, que comprovem a saúde física e mental para enfrentar o dia a dia e cumprir as atividades ao volante, bem como as exigências de uma rotina no trânsito. Dessa forma, garante a segurança do condutor, dos passageiros e dos pedestres.

A diretora de Habilitação de Condutores e Registros de Veículos (DHCRV) do Detran, Carolina Sampaio, destaca as diversas vantagens de ter um EAR na CNH. “No processo de inclusão da EAR, seja na renovação ou na primeira habilitação, o que a distingue de uma CNH comum é a avaliação psicológica obrigatória. Além disso, muitas empresas exigem a CNH com atividade remunerada registrada, pois isso demonstra comprometimento, responsabilidade e conformidade com a lei. Assim, motoristas com EAR conquistam mais oportunidades e podem atuar de forma regularizada em diferentes setores de transporte e logística”, explica.

É importante destacar que, em caso de violação dessa lei, as infrações podem ser classificadas como gravíssimas, conforme estipulado pelo Artigo 231, do Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade para essa infração é uma multa no valor de R$ 293,47, acrescida de sete pontos na carteira.

A atividade remunerada na CNH representa não apenas uma exigência legal, mas também uma forma de oferecer possibilidades de renda para milhares de brasileiros. No atual cenário, o transporte se tornou um importante meio de serviço, contribuindo para a mobilidade urbana, o comércio e a economia. Esse registro possibilita que quem deseja transformar a direção em sustento o faça com responsabilidade, respaldo jurídico e segurança.

O eletricista Adelino Moraes conta que trabalha há bastante tempo em uma área na qual precisa utilizar o veículo e, para ter seus direitos, a atividade remunerada registrada na CNH é fundamental. "Estou trabalhando há 12 anos em uma empresa que fornece serviços de eletricista e utilizo meu veículo para realizar o serviço. Com isso, a atividade remunerada na CNH, pra mim, é de total segurança, comigo e com meu veículo. Isso me assegura todos os meus direitos e benefícios para realizar meu trabalho com total responsabilidade no trânsito", afirma.

Texto: Anna Kelly Saraiva / Ascom Detran