Representantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) participaram no Tribunal de Justiça do Estado (TJPA), nesta semana, da última reunião de apresentação geral do Plano Pena Justa, quando foram definidos outros objetivos e articulados os melhores cenários para o Sistema Penitenciário do Pará e pessoas privadas de liberdade (PPL’s).

O titular da Secretaria-Adjunta de Gestão Operacional (Sago) da Seap, Ringo Alex Rayol Frias, classificou o momento como histórico, por consolidar as metas instituídas no Plano Nacional. "O Estado do Pará já vem, nos últimos seis anos, construindo um sistema penitenciário mais justo e humanizado, trazendo como consequência a paz social", afirmou o secretário, acrescentando que "a construção desse plano vem formatar, de forma bem clara, o objetivo e as metas a serem alcançadas nos próximos três anos”.

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Segundo Ringo Alex Rayol Frias, houve um "desenvolvimento notável" na estruturação e fomento de um sistema de Justiça mais uniforme em nível nacional, assegurando respeito à dignidade humana e à eficiência no uso dos recursos públicos. “Avançamos, de forma significativa, na construção de políticas voltadas para trabalho, educação e saúde, fechando, assim, o ciclo institucional que versa sobre a obrigação da Seap, que é promover a custódia e a reintegração social dos PPL’s”, disse o secretário-adjunto, para quem outro diferencial é o controle da população carcerária e do acesso, evitando o ingresso ao ambiente carcerário de materiais ilícitos.

Expectativa- Ele observou que o resultado positivo é fruto da atuação conjunta de órgãos envolvidos na execução penal. "Todos têm responsabilidade na construção de um novo tempo, de um sistema penitencial mais seguro, fazendo uma equação e equalizando também as tratativas no âmbito nacional", frisou. Ao reconhecer que as novas metas são desafiadoras, o secretário-adjunto garantiu que, "nesses três anos futuros, vamos atingir um número que possa colocar o Pará em posição de destaque em nível nacional".

O plano propõe um conjunto de metas desafiadoras, que envolvem desde a ampliação de vagas prisionais até o aumento do número de internos inseridos em programas educacionais, de trabalho e saúde.

Para Belchior Machado, diretor de Trabalho e Produção da Seap, a Secretaria já trilha esse caminho há alguns anos. "Desde 2019, a Seap está numa crescente em relação a diversos indicadores presentes no plano. Temos avanços expressivos nas áreas de educação, saúde, trabalho, e na ampliação de vagas. Agora, o desafio é intensificar esse trabalho, em cooperação com outras instituições, para alcançar integralmente as metas estabelecidas", informou.

Belchior Machado ressaltou ainda que a Seap está totalmente aberta a outras instituições para atuar, em parceria, com a finalidade de alcançar metas robustas. "Nossa expectativa é alcançá-las completamente (metas) e transformar o sistema prisional, que hoje já está mais adequado e mais digno, que garante o processo de reintegração social. Estamos cientes que existem desafios maiores a serem enfrentados. Vamos enfrentá-los e conseguir bater todas as metas", assegurou.

Enfrentamento- Pena Justa é o plano nacional para enfrentar demandas nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Governo Federal, com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. A elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), em outubro de 2023.

A decisão indicou que há violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões, que oferecem condições precárias de infraestrutura, higiene e alimentação, atendimento insuficiente em saúde, superlotação, insuficiência na gestão processual das pessoas apenadas e relatos de tortura e maus-tratos.

Esse cenário configura um estado de coisas inconstitucional (ECI), reconhecido pelo STF. Essa desconformidade compromete a capacidade do sistema prisional brasileiro de promover uma responsabilização justa, com efeitos na reinserção social de pessoas na vida pós-cárcere e na reincidência criminal. Portanto, gera impactos significativos no cotidiano, na segurança e na garantia do bem-estar social.

Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, o plano propõe um sistema prisional que contribua para a segurança da população, realizada pela satisfação de direitos humanos e fundamentais de cada cidadão, favorecendo a eficiência na utilização de recursos públicos e o desenvolvimento nacional em sentido mais amplo.

Além das metas nacionais, cada unidade da Federação apresentará um plano próprio, que deve ser validado pelo Supremo. O CNJ será responsável por apresentar relatórios semestrais ao STF sobre o andamento do plano.