Em uma decisão unânime, a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, nesta terça-feira (22), a Moção de Apoio nº 01/2025 à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7800, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, ajuizada pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), contesta a legalidade do leilão promovido pelo Governo do Pará que visa transferir à iniciativa privada os serviços de saneamento em 126 municípios, incluindo Parauapebas.

A iniciativa da moção partiu do vereador Léo Márcio (Solidariedade), que apontou diversas irregularidades no processo, principalmente a ausência de consulta popular. Segundo ele, a medida desrespeita os princípios constitucionais da autonomia municipal e da participação cidadã, além de comprometer a qualidade do serviço essencial à população.

"É inadmissível que decisões dessa magnitude sejam tomadas sem ouvir quem realmente será impactado: a população. Parauapebas tem um serviço público de saneamento eficiente, com orçamento de R$ 100 milhões, e não pode ser tratado como moeda de troca em um leilão que nos atribui valor irrisório", afirmou o parlamentar.

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O leilão em questão foi fundamentado na Lei Complementar Estadual nº 171/2023, que criou a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará. A cidade de Parauapebas foi inserida em um bloco regional junto a outros seis municípios, com um valor total de R$ 177,8 milhões para concessão. No entanto, o valor estimado para a concessão específica de Parauapebas foi considerado desproporcional e abaixo da realidade financeira do município.

Além disso, a moção denuncia a ausência de transparência no processo, já que não foram realizadas audiências públicas ou consultas institucionais para dialogar com a sociedade civil e representantes locais. A Câmara entende que isso infringe os direitos democráticos dos cidadãos, enfraquecendo os mecanismos de governança participativa.

A principal crítica levantada é a violação do artigo 18 da Constituição Federal, que garante a autonomia dos municípios. A inserção forçada de Parauapebas no bloco de concessão é vista como um retrocesso na gestão pública local e uma afronta à soberania dos entes federativos.

Com a aprovação da Moção, o Parlamento Municipal envia uma mensagem clara ao STF: Parauapebas defende sua autonomia e a manutenção de um serviço público de saneamento com gestão local e qualidade para a população.