Senado começa a discutir, nesta terça, PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas

O Senado Federal começa a discutir, nesta terça-feira (31), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade.

Este será o primeiro debate sobre o tema na Casa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em audiência pública. Se for aprovado pelo colegiado, o texto também passará por sessões de discussão no plenário.

A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em 14 de setembro, como resposta à votação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.

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O relator da proposta na CCJ, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que a discussão do tema no Senado é uma forma de “reafirmar” a função do Congresso Nacional de legislar, uma vez que parte dos parlamentares entendem que o STF estaria ultrapassando esse limite.

“Tem uma enorme importância institucional, no sentido de reafirmar a atribuição constitucional de legislar sobre o tema para o Congresso Nacional", afirmou o relator.

Audiência pública
Para debater o assunto na audiência pública desta terça-feira, foram convidados pesquisadores e especialistas na área de saúde e assistência social e representantes do Ministério Público e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos.

Devem participar do debate:

• o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antonio Geraldo da Silva;
• o promotor do Ministério Público do DF José Theodoro Corrêa de Carvalho;
• o coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo
• (Unifesp), Ronaldo Lemos Laranjeira;
• a coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem, Célia Regina Gomes de Moraes;
• a coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira.

Efraim corrobora a mesma visão do presidente do Senado e entende que é um dos fatores para parte da violência que existe no Brasil.

"O consumo de drogas ilícitas tem implicações muito graves para a piora da saúde dos brasileiros e para o aumento e fortalecimento da criminalidade que assola nosso país. As pesquisas de opinião mostram que a grande maioria da população, algo em torno de 70%, é contra a liberação de drogas", argumenta o senador.

"Não é para menos: entorpecentes têm o poder de destruir vidas, e milhares de famílias vivem esse drama todos os dias. Para além do drama familiar, o tráfico de drogas alimenta a violência social e fortalece o crime organizado”, afirma Efraim.

A proposta
O texto a ser discutido insere no artigo 5º da Constituição Federal – principal ao prever os direitos e deveres da sociedade – que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, a prevenção e o combate ao abuso de drogas é uma política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros", justificou Pacheco na apresentação da proposta.