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Comissão de Segurança Pública vota retirada da 'vadiagem' da Lei de Contravenções Penais

A Comissão de Segurança Pública (CSP) deve analisar nesta terça-feira (8) projeto que revoga a conduta de "vadiagem" como contravenção penal. O Pro...

04/08/2023 às 22h45
Por: Redação Fonte: Agência Senado
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Fabiano Contarato é o autor da proposta, que tem relatório favorável de Augusta Brito - Foto: Pedro França/Agência Senado
Fabiano Contarato é o autor da proposta, que tem relatório favorável de Augusta Brito - Foto: Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Segurança Pública (CSP) deve analisar nesta terça-feira (8) projeto que revoga a conduta de "vadiagem" como contravenção penal. O Projeto de Lei (PL) 1.212/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu voto favorável da relatora, a senadora Augusta Brito (PT-CE). A reunião está marcada para as 11h.

O texto altera o Decreto-Lei 3.688, de 1941 (Lei de Contravenções Penais) para que "entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita” deixe de ser uma infração penal.

A relatora ainda propõe emenda que suprime da lei a presunção de que os condenados por vadiagem ou mendicância são perigosos. Augusta também defende a exclusão de artigo que prevê a internação desses condenados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho pelo prazo mínimo de um ano.

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Outros projetos

Na reunião, a comissão também votará o PL 435/2023, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que dispensa necessidade de requerimento para que mulher vítima de violência física tenha tramitação prioritária em procedimentos judiciais de qualquer juízo ou tribunal. Assim, a preferência no processo, já prevista em lei, será expressamente automática. A proposta possui relatório favorável elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Também está na pauta o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 33/2020, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que cria o Diploma Segurança Cidadã. A honraria será concedida a profissionais de segurança pública e defesa nacional que tenham relevante contribuição na defesa dos direitos humanos, da vida, da cidadania e dos valores da infância e adolescência. O relator do projeto, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), defende a sua aprovação.

A reunião está prevista para ocorrer no plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.

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