O dinheiro é referente ao duodécimo feito à Câmara Municipal para a manutenção das ações realizadas pelos vereadores, o valor devolvido aos cofres do Executivo de Canaã dos Carajás é resultado de repasses que não foram utilizados pela casa de leis durante o ano de 2021.

Ao todo foram devolvidos pela Câmara Municipal aos cofres públicos R$ 5 Milhões de Reais. A devolução aconteceu no último dia do ano, 31 de dezembro 2021, pelo presidente da casa de leis, Denilson José. E o valor já está disponível para que o executivo do município possa reverter em melhorias para a população.

A verba é referente a um saldo do repasse anual da administração municipal à Câmara de vereadores para o custeio das atividades legislativas no período de um ano. Garante a autonomia do poder legislativo, provendo os recursos financeiros suficientes para o desenvolvimento da casa de leis.

Esse repasse mensal de valores do Executivo ao Legislativo deve observar a nova redação do art. 168 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e os incisos e parágrafos do art. 29A.

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