Entre as propostas a serem apreciados pelo Senado para custear o piso nacional da enfermagem está o Projeto de Lei (PL) 798/2021, que reabre por 120 dias o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A proposição é o primeiro item da pauta da reunião de Plenário desta quinta-feira (6).
Conhecido como programa de repatriação de recursos, o regime foi criado em 2016 e, até o ano seguinte, trouxe de volta ao Brasil cerca de R$ 175 bilhões, conforme o governo federal.
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que preside o Senado, o texto aguarda parecer do relator, o senador Renan Calheiros (MDB-AL). O PL 798/2021 é uma das quatro alternativas propostas por Pacheco para o custeio o pagamento dos profissionais de saúde.
Na avaliação do senador, o RERCT, previsto na Lei 13.254, de 2016, demonstrou ser uma alternativa legislativa bem-sucedida para regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, cuja existência não tenha sido declarada tempestivamente aos órgãos públicos brasileiros.
"Inúmeras pessoas físicas e jurídicas fizeram uso do programa. Inicialmente, o período de adesão se esgotou no fim de 2016. Todavia, o prazo foi reaberto em 2017, por força da Lei 13.428, durante a gestão do então presidente Michel Temer", esclareceu Pacheco.
Ao defender a aprovação do projeto, o senador avalia que a abertura de novo período para adesão ao RERCT poderá colaborar para que novos recursos advindos do exterior auxiliem o Brasil a superar a atual crise econômica que atinge o país.
Na sessão desta quinta-feira os senadores ainda darão continuidade ao esforço de limpar a pauta de acordos internacionais pendentes de aprovação. Quinze projetos de decretos legislativos foram incluídos na ordem do dia, entre eles o PDL 332/2021, que aprova o texto do tratado entre Brasil e Suíça sobre a transferência de pessoas condenadas.
O relator é Fabiano Contarato (PT-ES), que lembrou que o acordo promove as relações de amizade entres os estados, se constitui em um instrumento que favorece a cooperação judiciária de natureza penal.
"É fundamental que os estrangeiros que são privados de liberdade após uma infração penal tenham a possibilidade de cumprir a sua condenação no seu meio social de origem, o que somente pode ser alcançado por meio da transferência para os seus respectivos países", opinou.
Os projetos de decreto legislativo já passaram pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) antes de serem pautados no Plenário. A sessão de quarta-feira (05) também é destinada a análise de acordos internacionais.