A terceirização dos serviços públicos de Saúde e Educação deverá ser tema de uma audiência pública na Câmara Municipal de Parauapebas. A proposta, apresentada pela vereadora Maquivalda Barros (PDT), foi aprovada por meio do Requerimento nº 482/2026, durante a sessão ordinária de terça-feira (17).
O debate pretende reunir representantes do Poder Executivo, sindicatos, servidores, órgãos de controle e usuários dos serviços públicos para discutir a intenção da administração municipal de ampliar o modelo de gestão por organizações sociais. Entre as unidades que poderão ser alcançadas pela mudança estão a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Cidade Jardim, a Policlínica Municipal, o Hospital Geral de Parauapebas (HGP) e escolas da rede municipal.
A audiência será realizada no Plenário da Câmara, em data ainda a ser definida e divulgada pela Mesa Diretora.
A discussão ocorre em um momento de mudanças na Secretaria Municipal de Saúde, atualmente comandada por Antônio Pereira de Souza Júnior. Antes de assumir o cargo, ele atuou como diretor de operações do Instituto Nacional de Ciências da Saúde (INCS), organização social que teve contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Em decisão relacionada à administração de uma UPA em Curitiba, o tribunal atribuiu ao INCS e a Antônio Pereira de Souza Júnior responsabilidade solidária em determinadas irregularidades, com determinações de restituição de valores que, somados, chegam a R$ 368.438,45. A decisão é de natureza administrativa e não representa, por si só, condenação criminal.
Esse histórico acrescenta um ponto de atenção ao debate sobre a ampliação das organizações sociais na rede municipal. A população precisa conhecer os critérios de seleção das entidades, os custos dos contratos, as metas de atendimento e os mecanismos de fiscalização que serão adotados pela Prefeitura.
A proposta de audiência pública atende a preocupações apresentadas por representações sindicais, em articulação com o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Pará (Sindsaúde-PA) e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp).
As entidades demonstram preocupação com a intenção da gestão municipal de implantar e ampliar o modelo de administração terceirizada nas escolas públicas, na UPA e na Policlínica, seguindo o formato já adotado no Hospital Geral de Parauapebas.
Na justificativa do requerimento, Maquivalda Barros destaca que o HGP é administrado desde 2023 pela Associação de Saúde, Esporte, Lazer e Cultura (ASELC), por meio do Contrato de Gestão nº 20230226. Segundo a parlamentar, a execução contratual já foi alvo de questionamentos na Câmara, mas ainda faltaria uma avaliação objetiva e consolidada sobre os resultados alcançados, as metas cumpridas e a comparação dos custos com o modelo de gestão direta.
Outro ponto levantado é o Chamamento Público nº 001/2025-SEMSA, que habilitou provisoriamente 18 instituições como organizações sociais. O procedimento integra a qualificação de entidades que poderão participar de futuras seleções para administrar unidades municipais.
A preocupação é que a mudança alcance serviços atualmente executados por servidores concursados, especialmente na UPA e na Policlínica.
Na área da Educação, a vereadora cobra estudos formais sobre quais atividades poderão ser terceirizadas nas escolas, os impactos para os profissionais efetivos, a carreira dos servidores, a realização de concursos públicos e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Ao defender a realização da audiência, Maquivalda argumenta que o município precisa comprovar a vantagem econômica e administrativa de qualquer mudança antes de formalizar novas contratações.
“Cabe ao município demonstrar, antes de qualquer contratação, que o novo modelo é mais vantajoso do que a gestão direta. A audiência pública é o espaço adequado para que o Poder Executivo apresente seus fundamentos e para que servidores e usuários dos serviços sejam ouvidos antes de decisões que afetam diretamente a saúde e a educação de toda a população de Parauapebas. Cabe a esta Casa garantir que essas decisões sejam tomadas com transparência, legalidade e economicidade”, argumentou.
A parlamentar solicitou que sejam enviados convites oficiais ao prefeito Aurélio Goiano, aos secretários municipais de Saúde e Educação, à Procuradoria e à Controladoria do Município, à ASE