A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na sessão ordinária da última terça-feira (6), duas indicações de autoria da vereadora Graciele Brito (União Brasil). As propostas abordam duas questões de interesse público: a igualdade de direitos na licença-maternidade para servidoras que adotam crianças e a reestruturação dos cemitérios públicos do município.
As matérias seguem agora para análise do Poder Executivo, responsável por avaliar a viabilidade das medidas e os encaminhamentos necessários.
Por meio da Indicação nº 642/2026, Graciele Brito solicitou à Prefeitura o envio de um projeto de lei para adequar a legislação municipal às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta busca garantir às servidoras públicas municipais que adotam crianças ou obtêm guarda judicial para fins de adoção os mesmos prazos e condições de prorrogação da licença-maternidade assegurados às servidoras gestantes.
Atualmente, a Lei Municipal nº 4.420/2010 estabelece regras diferentes para a prorrogação do benefício conforme a idade da criança adotada. A indicação pretende eliminar essa distinção e alinhar as normas municipais ao entendimento do STF sobre a igualdade entre mães biológicas e adotantes.
Na justificativa, a vereadora argumenta que a licença-maternidade não se limita à recuperação física após o parto. O benefício também é fundamental para o acolhimento, a adaptação, o cuidado e a formação dos vínculos familiares.
A proposta tem como referência o entendimento constitucional de proteção integral à criança e de igualdade entre filhos biológicos e adotivos.
A segunda proposta, Indicação nº 641/2026, solicita à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semurb) e aos demais órgãos competentes providências para melhorar a infraestrutura e a conservação dos cemitérios públicos de Parauapebas.
Entre as medidas sugeridas estão a criação de um cronograma permanente de limpeza e manutenção, a melhoria da organização dos espaços e a avaliação de alternativas para ampliar o aproveitamento das áreas disponíveis.
A vereadora também propõe:
Novos modelos de sepultamento: estudos sobre gaveteiros, estruturas sobrepostas e cemitérios verticais, além da padronização de novos jazigos.
Manutenção durante todo o ano: planejamento contínuo de limpeza e conservação, sem concentrar os serviços apenas no período do Dia de Finados.
Bebedouros de água potável: instalação de pontos de hidratação para visitantes, considerando as altas temperaturas da região.
Cadastro digitalizado: atualização dos registros para facilitar a localização de túmulos pelos familiares e melhorar o controle administrativo.
Segundo a justificativa da indicação, a modernização dos cemitérios deve considerar não apenas a estrutura física, mas também o respeito às famílias, a preservação da memória e o planejamento urbano do município.
Com a aprovação em plenário, as duas indicações serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise. A aprovação pelos vereadores, entretanto, não significa que as medidas já estejam em execução. Caberá à Prefeitura avaliar a viabilidade técnica, administrativa e orçamentária e decidir sobre os próximos passos.
As propostas colocam em pauta tanto a igualdade de direitos para famílias constituídas pela adoção quanto a necessidade de planejamento e conservação dos espaços públicos de Parauapebas.
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