O presidente da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, vereador Flávio Gomes de Souza, participou nesta terça-feira (11), em Belém, da cerimônia presencial de assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Magistério, promovida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).
O ato reuniu prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e equipes técnicas de diversos municípios paraenses contemplados pela iniciativa. O TAG tem como objetivo contribuir para a regularização do quadro efetivo de profissionais da educação básica nas redes públicas municipais.
Na assinatura, a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aparece como interveniente do instrumento, condição que estabelece responsabilidades formais para o Legislativo durante o processo de adequação do quadro do magistério.
De acordo com a minuta padrão aprovada pela Instrução Normativa nº 09/2025/TCMPA, medidas previstas no TAG dependem da atuação conjunta entre Executivo e Legislativo.
Isso ocorre porque alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do magistério, criação de novos cargos e autorizações orçamentárias necessárias para a realização de concursos públicos são matérias que precisam passar pela Câmara Municipal.
Dessa forma, embora o Executivo seja responsável pela elaboração e encaminhamento das propostas, o Legislativo terá participação no processo de análise e tramitação das medidas necessárias para o cumprimento das metas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Gestão.
A adesão da Câmara, entretanto, não significa aprovação automática dos projetos que eventualmente forem encaminhados pela Prefeitura.
Os projetos deverão seguir o processo legislativo normal, passando pelas comissões, debates e demais etapas previstas no Regimento Interno. Os vereadores permanecem com autonomia para apresentar emendas, aprovar ou rejeitar as proposições.
Após a assinatura do termo, começa a contar um cronograma de obrigações para o Executivo municipal.
Entre as principais etapas previstas estão o levantamento da situação atual dos cargos do magistério, que deverá ser realizado em até 30 dias, e o encaminhamento à Câmara Municipal, em até 120 dias, de projeto de lei para adequação do quadro de pessoal.
Outra etapa prevista é a publicação, até 31 de dezembro de 2026, do edital do concurso público destinado à ampliação do número de professores efetivos da rede municipal de ensino.
As nomeações dos candidatos aprovados poderão ocorrer posteriormente, conforme o cronograma e as necessidades da administração pública.
A assinatura do TAG é resultado de uma audiência preliminar realizada de forma virtual no dia 8 de julho, quando mais de 500 participantes de 107 municípios paraenses acompanharam a apresentação do diagnóstico que fundamentou a iniciativa.
Segundo levantamento do Núcleo de Atos de Pessoal do TCM-PA, com base em dados de 2023, apenas 32,6% dos municípios paraenses cumpriam a Meta 18.1 do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece como referência o mínimo de 90% de professores concursados nas redes públicas de ensino.
O TAG do Magistério estabelece, em sua primeira etapa, a busca pelo patamar de 70% de professores efetivos.
Com a assinatura, a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás passa a acompanhar as etapas que dependem da atuação do Legislativo para a implementação das medidas previstas no TAG.
A participação do presidente Flávio Gomes de Souza na cerimônia formaliza o compromisso institucional da Casa Legislativa com o processo, sem retirar dos vereadores a autonomia constitucional e regimental para analisar cada matéria que chegar ao plenário.
O TAG do Magistério faz parte da atuação orientadora do TCM-PA junto aos municípios paraenses e busca fortalecer a gestão pública, contribuir para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação e ampliar gradualmente a presença de professores efetivos nas redes municipais.
Em Canaã dos Carajás, o próximo passo será o cumprimento, pelo Executivo, das primeiras etapas previstas no termo, especialmente o levantamento do quadro atual do magistério e, posteriormente, o envio à Câmara das propostas legislativas necessárias para adequação do quadro de pessoal.