A governadora do Pará, Hana Ghassan, anunciou, nesta terça-feira (5), o envio à Assembleia Legislativa do Estado (Alepa) de um Projeto de Lei que responsabiliza financeiramente agressores de mulheres pelo custeio das tornozeleiras eletrônicas utilizadas como medida protetiva. A iniciativa integra um conjunto de ações rápidas e articuladas que a gestão estadual vem implementando no enfrentamento à violência contra a mulher no Pará, desde o início do mandato da governadora.
Com a proposta, o agressor passará a arcar com os custos do dispositivo de monitoramento imposto pelo Poder Judiciário, como medida cautelar. Segundo dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o custo diário de uma tornozeleira é de R$ 8,35, o que equivale a mais de R$ 250 mensais.
"Estou mandando agora para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que obriga o agressor de mulher a pagar pela tornozeleira eletrônica. Ameaçou ou agrediu, vai responder na Justiça e vai sentir no bolso. No Pará, agressor de mulher não vai ter paz, criminoso não vai ter paz", afirmou a governadora Hana Ghassan.
O projeto estadual regulamenta esse mecanismo no âmbito do Pará, estabelecendo ainda regras para responsabilização por danos, inutilização ou extravio dos equipamentos e de seus acessórios. As modificações propostas não ampliam funções básicas nem criam cargos, limitando-se a estabelecer regras de responsabilização financeira, ressarcimento, fiscalização administrativa.
Monitoramento em tempo real
Imposta pelo Poder Judiciário como medida cautelar, a tornozeleira eletrônica rastreia em tempo real, via GPS e rede celular, a localização de pessoas em regime semiaberto, aberto, prisão domiciliar ou sob investigação.
O equipamento é à prova d'água e aciona alertas automáticos na central 24 horas, sempre que há descumprimento de perímetro, violação do aparelho ou queda de bateria. A Central Integrada de Monitoramento Eletrônico (Cime), da Seap, é a responsável pelo acompanhamento do cumprimento de pena ou sob monitoramento judicial.
A urgência da medida é respaldada por números da Seap, que apontam que entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, a Secretaria registrou a perda ou o dano de 1.473 dispositivos de monitoração e 2.241 carregadores, com impacto direto no erário público. Os recursos arrecadados com o ressarcimento, a partir da aprovação do Projeto de Lei, serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará (Funpep).
Atualmente o Pará conta com mais de 20 DEAMs distribuídas em todo o Estado, além de uma delegacia de enfrentamento ao feminicídio e da DEAM VIRTUAL, que atende todo o Estado com registro de ocorrência policial e requerimento de medidas protetivas de urgência.
Os últimos anos foram marcados pelo aumento do número de denúncias de violência doméstica contra a mulher, fruto do trabalho de prevenção realizado pela rede de proteção e também pelo aumento da conscientização das mulheres quanto aos canais de denúncia e aos instrumentos de proteção existente.
Resposta imediata desde o primeiro mês
O projeto desta terça-feira (5) é mais um capítulo de uma agenda de respostas rápidas que a governadora Hana Ghassan vem construindo, desde que assumiu o comando do Executivo estadual, há pouco mais de um mês.
Lançada em abril pela governadora Hana Ghassan, a primeira fase da operação “Escudo Feminino”, resultou na prisão em flagrante de 23 agressores, nos dias 16 e 17 do mês passado, além de um total de 2.602 atendimentos a mulheres em todo o Pará, alcançando 121 municípios. É a maior operação já realizada no Estado para combater esse tipo de crime. Foram fiscalizados 1.144 endereços de mulheres com medidas protetivas. Mais de 1,6 mil agentes de segurança agiram simultaneamente para prevenir novos casos e garantir a proteção do Estado.
Plataforma SOS MULHER 190
A governadora Hana Ghassan também lançou, nos primeiros dias de gestão, a Plataforma SOS MULHER. Em integração direta com o número 190, qualquer mulher pode se cadastrar no serviço, de maneira rápida, segura e sigilosa, no site da Segup. Ao se cadastrar, informações ficarão registradas no sistema de atendimento do CIOp, permitindo identificação rápida em caso de emergência. Não precisa ter medida protetiva para fazer o cadastro.
Ao acionar o 190, a localização será identificada por geolocalização. O atendente saberá que a mulher possui Cadastro SOS Mulher, permitindo atendimento prioritário.
Denúncia
Qualquer denúncia sobre agressão à mulher pode ser feita de forma presencial, em qualquer delegacia da Polícia Civil, ou de forma anônima e gratuita, através do Disque-Denúncia, no número 181, ou pelo Serviço de Inteligência Artificial Anônima ‘Iara’, pelo WhatsApp (91) 3210-0181.
