O projeto do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social (IGEPPS) começa por Castanhal, na Região de Integração Guamá, e busca corrigir falhas no repasse de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado em casos de cessão, mandato eletivo e licenças de pessoal.
A arrecadação previdenciária no serviço público é um dos pilares para garantir a sustentabilidade do sistema próprio de Previdência e, assim, a segurança dos servidores quando deixarem o serviço ativo.
No Pará, uma das principais fragilidades identificadas pelo IGEPSS envolve situações em que servidores efetivos se afastam de suas funções de origem, como nos casos de cessão para outros poderes públicos, exercício de mandato eletivo ou licença sem vencimentos.
Para enfrentar esse cenário, o município de Castanhal foi ponto de partida de um novo ciclo de encontros do projeto de Alinhamento Técnico promovido pela Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização (Coaf) do IGEPPS.
A iniciativa tem o objetivo de orientar gestores e técnicos a seguirem a padronização dos procedimentos relacionados à arrecadação previdenciária, especialmente em situações que ainda geram dúvidas e inconsistências na administração pública.
"Muitas inconsistências decorrem de dúvidas operacionais. O alinhamento técnico aproxima o Instituto dos municípios e permite corrigir práticas de forma preventiva," explica Marcelo Rodrigues, coordenador da Coaf.
Vínculo previdenciário deve ser mantido no regime de origem
"Quando o servidor é cedido a outro órgão público ou passa a exercer mandato eletivo, ele permanece vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado. Isso significa que as contribuições devem continuar sendo destinadas ao regime de origem, com base na remuneração do cargo efetivo”, reforça Marcelo Rodrigues.
Na prática, porém, erros são recorrentes. Entre os principais problemas identificados pelo IGEPPS estão:
As falhas citadas fazem com que os recursos sejam direcionados para o “caixa” que não é o correto, comprometendo tanto o equilíbrio financeiro do sistema quanto o histórico previdenciário do servidor.
"Esse tipo de orientação é fundamental para os setores de RH e Financeiro, porque são áreas que lidam diretamente com a execução desses procedimentos no dia a dia. O evento contribuiu para responder muitas dúvidas, principalmente referente à cessão dos funcionários do Estado para os municípios e as suas pactuações, dentre outras questões", esclarece Inaê Vanessa da Silva Teixeira, assessora jurídica da Prefeitura de Igarapé-Açu.
Impactos atingem Estado e os próprios servidores
As inconsistências na arrecadação geram prejuízos diretos ao IGEPPS, que deixa de receber recursos essenciais para manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Isso pode afetar, no longo prazo, a capacidade de pagamento de aposentadorias e pensões.
Para o servidor, o problema pode ser ainda mais sensível. A ausência ou irregularidade nas contribuições pode resultar em lacunas no tempo de serviço, atrasos na aposentadoria ou até redução no valor do benefício. Além disso, a regularização futura dessas pendências pode implicar cobrança de juros, correção monetária pelo IPCA e até inscrição em dívida ativa.
Licença sem vencimentos exige contribuição obrigatória
Outro ponto de atenção são as licenças sem vencimentos do servidor para tratar de interesse particular. Desde a reforma da previdência estadual de 2020, o solicitante, ao se afastar nessa condição, deve continuar contribuindo para o RPPS. Nesses casos, ele passa a ser responsável tanto pela sua contribuição, quanto pela contribuição patronal, garantindo a continuidade da proteção previdenciária.
Estratégia de orientação por região busca prevenir erros
O projeto de Alinhamento Técnico foi estruturado de forma regionalizada, considerando a dimensão territorial do Pará. A proposta é levar orientação diretamente aos municípios, fortalecendo o diálogo com gestores e equipes técnicas.
A cidade de Castanhal foi escolhida como a primeira sede desse novo ciclo, reunindo representantes de diversos municípios da Região de Integração Guamá. O foco principal está nos setores de Recursos Humanos e Financeiro, responsáveis pela operacionalização das contribuições.
"O evento foi muito esclarecedor e tivemos oportunidade de trocar experiências. Assim como o IGEPPS, o Instituto de Previdência do Município de Castanhal (IPMC) também está fazendo um projeto que visa informar servidores sobre a importância do planejamento para a aposentadoria", enfatizou Marcos Aurélio Pimentel Moura, presidente do IPMC.
Mais do que corrigir falhas, a iniciativa busca prevenir erros, disseminar conhecimento e promover maior segurança jurídica nos processos administrativos.
“Nosso objetivo é garantir que cada contribuição chegue ao destino correto. Quando isso não ocorre, todo o sistema previdenciário é impactado, especialmente o servidor, que pode ter prejuízos no momento da aposentadoria”, alerta o presidente do IGEPPS, Welliton Albuquerque.
Recuperação de créditos junto a municípios inadimplentes
O IGEPPS adota uma postura de orientação e parceria institucional com os municípios. “Nosso papel não é apontar falhas, mas ajudar a construir soluções dentro da legalidade”, afirma o técnico previdenciário Tailon Rodrigues Braga, que integra a equipe de Recuperação de Créditos do Instituto.
De acordo com o técnico, a inadimplência dos municípios está relacionada a diferentes fatores. “Cada município tem sua própria realidade fiscal e administrativa. Muitas vezes há limitações orçamentárias, mudanças de gestão ou até mesmo desconhecimento técnico sobre as regras previdenciárias”, explica.
O IGEPPS tem oferecido alternativas para regularização de dívidas, como renegociação e parcelamento dos débitos, que são imprescritíveis. Segundo Tailon, esses mecanismos permitem que as prefeituras reorganizem suas finanças sem comprometer a gestão. “O parcelamento não é apenas uma obrigação, mas uma oportunidade de reorganização financeira, garantindo tanto a continuidade da administração municipal quanto a proteção do regime previdenciário”, conclui.
