O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA)suspendeu a liminar que tornava sem efeito o pacote de leis da Prefeitura de Belém. A suspensão da liminar foi mantidaà unanimidadedurante julgamento do Plenário realizado nesta quarta-feira (08).
Em janeiro desse ano, o presidente do TJPA concedeu decisão monocrática favorável ao Município, suspendendo a liminar que determinava a suspensão dos efeitos das leis. O Município recorreu à Presidência do TJPA, por meio de pedido de suspensão de liminar, alegandorisco à garantia da ordem pública e impactos à administração pública e à sociedade.
Nesta etapa final do julgamento, o plenário da Corte referendou a decisão da Presidência de forma unânime, mantendo a eficácia do conjunto das leis municipais.
Ao manter a validade e eficácia do conjunto de leis, como Estatuto do Magistério e o Estatuto do Servidor,a Justiça garante a ordem pública, a segurança jurídica e a estabilidade das relações institucionais. Além disso, possibilita que o Município assegure a continuidade das políticas públicas previstas nas leis aprovadas e tranquilidade aos servidores.
O pacote de leis do Município foi aprovado durante sessão extraordinária em 17 de dezembro na Câmara Municipal de Belém (CMB). Na ocasião, os vereadores apreciaram14 projetos de lei, todos de autoria da Prefeitura de Belém. As proposições foramaprovadas por maioria de votos.
Entre os projetos aprovados na sessão, estavamo novo Estatuto dos Servidores Públicos, alterações nas regras de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Estatuto do Magistério do Município de Belém.